Hoje, 13 de abril, esperamos poder celebrar mais um marco histórico na consagração dos Direitos Humanos em Portugal. Será hoje levada a votação final global a proposta de lei que visa a autodeterminação de género para todas as pessoas trans no reconhecimento legal da sua identidade, bem como a proteção das características sexuais de bebés e crianças intersexo. Esta mudança de paradigma é aguardada há muito tempo por uma comunidade que vê consecutivamente negado o seu direito à identidade por quem a deveria reconhecer em primeiro: o Estado. Com esta proposta de lei, este direito irá ser estendido também a jovens a partir dos 16 anos.

Hoje, 13 de abril, esperamos poder celebrar mais um marco histórico na consagração dos Direitos Humanos em Portugal. Será hoje levada a votação final global a proposta de lei que visa a autodeterminação de género para todas as pessoas trans no reconhecimento legal da sua identidade, bem como a proteção das características sexuais de bebés e crianças intersexo. Esta mudança de paradigma é aguardada há muito tempo por uma comunidade que vê consecutivamente negado o seu direito à identidade por quem a deveria reconhecer em primeiro: o Estado. Com esta proposta de lei, este direito irá ser estendido também a jovens a partir dos 16 anos.

A prática diária com pessoas trans mostra-nos que o reconhecimento da sua identidade legal é um dos passos mais importantes no seu processo de crescimento. Tal como as restantes pessoas, as pessoas trans sabem quem são. O género é uma das mais profundas experiências que uma pessoa pode ter sobre si mesma e, como tal, é desumano estar dependente de uma entidade terceira que valide uma experiência que só cada um/a pode saber pela sua vivência. Não há formas de avaliar identidades, não há formas mais válidas de ser homem ou ser mulher.

Para muitas pessoas esta vivência é constatável desde o momento que se reconhecem a si no mundo. Mas, atualmente, a lei só é acessível a partir dos 18 anos e obriga a um relatório médico que ateste Perturbação de Identidade de Género (categoria de diagnóstico extinta pela Associação Americana de Psiquiatria em 2013). De muitos casos que chegam à ILGA Portugal e ao GRIT (Grupo de Reflexão e Intervenção Trans), a preocupação recai sempre na obtenção deste relatório e existe um claro sentimento generalizado de invasão de cada vez que as pessoas sentem ter de justificar a profissionais de saúde por que é que sentem o seu género de determinada forma.

Com a aprovação desta proposta de lei teremos a certeza de que estamos a caminhar no sentido certo. Estaremos a dizer a todas as pessoas trans que o Estado, enquanto entidade máxima legal, as reconhece em plenitude. Estaremos a dizer a todas as pessoas trans que o Estado está, por fim, do seu lado. Desta forma, o Estado dará um sinal à sociedade de que as pessoas trans merecem toda a dignidade na sua vivência diária.

No mesmo sentido, ao proteger as características sexuais de bebés e crianças intersexo, estaremos a dizer que estas pessoas têm o direito de experienciar a vivência dos seus corpos na íntegra, sem mutilações, sem decisões não consentidas ou sem a sua expressa vontade. Estaremos também a dizer não ser necessário normalizar esteticamente os seus corpos para que estas crianças sejam felizes, dando-lhes a oportunidade de decidirem sobre si mesmas.

Por fim, reforçar que esta proposta de lei vai ao encontro de muitas das recomendações vindas dos mais importantes organismos internacionais de defesa dos Direitos Humanos e Fundamentais, nomeadamente a Organização das Nações Unidas, a Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia ou o Conselho da Europa.

Apelamos assim ao voto favorável, a um voto que coloque mais um marco na história dos Direitos Humanos em Portugal. Um voto que, sem qualquer margem para dúvidas, mudará a vida de muitas pessoas e de muitas famílias: porque os Direitos Humanos são transversais a toda a sociedade.

A autora escreve segundo o novo Acordo Ortográfico