Câmaras vão deixar de ter prazo para limpar os terrenos
Parlamento aprovou 17 dos 24 diplomas sobre incêndios, incluindo novas medidas de apoio às vítimas.
Para nítido desagrado do PS, os comunistas conseguiram fazer aprovar, com o apoio do PSD e do PEV, o seu projecto de lei que revoga o prazo de 31 de Maio imposto às autarquias para que assegurem a limpeza dos terrenos caso os proprietários não o façam, e também as penalizações financeiras associadas a esta obrigação – um corte de 20% no duodécimo do mês seguinte do Fundo de Equilíbrio Financeiro. O diploma teve a abstenção do CDS e do Bloco e o voto contra do PS e do PAN.
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Para nítido desagrado do PS, os comunistas conseguiram fazer aprovar, com o apoio do PSD e do PEV, o seu projecto de lei que revoga o prazo de 31 de Maio imposto às autarquias para que assegurem a limpeza dos terrenos caso os proprietários não o façam, e também as penalizações financeiras associadas a esta obrigação – um corte de 20% no duodécimo do mês seguinte do Fundo de Equilíbrio Financeiro. O diploma teve a abstenção do CDS e do Bloco e o voto contra do PS e do PAN.
E foi também aprovado, com iguais sentidos de voto, outro diploma que estabelece critérios de indemnização pela execução das servidões administrativas para a criação de faixas de gestão de combustível, assim como a responsabilidade pela sua execução e manutenção – que cabe às entidades que gerem as parcelas onde se criam as faixas, ou às autarquias no caso de ser para protecção de povoações, por exemplo.
No debate, o socialista Santinho Pacheco disse que a revogação desta obrigação dos municípios dá “um sinal errado ao país que se mobilizou num esforço de prevenção e limpeza nunca vistos”. O comunista Jorge Machado criticou o “processo de chantagem sobre as pessoas” que estas regras representam.
José Luís Ferreira, do PEV, defendeu a “necessidade de investimento no mundo rural”, desde as vias de comunicação aos serviços públicos para evitar o abandono do território. E o PSD insistiu na ideia da incompetência do Governo para lidar com as consequências das tragédias de 2017, acusando-o de não estar a preparar devidamente o próximo Verão. A prova, argumentou, é que até os partidos que o apoiam – incluindo o PS – fizeram propostas e recomendações.
Do resto da lista de 24 diplomas que foram votados, acabaram rejeitados os projectos de lei que agravavam a moldura penal para o crime de incêndio florestal (dois do PAN e um do BE) e para a criação de uma equipa de salvação e resgate animal (PAN). Mas foi aprovado o projecto de lei do PSD que cria o Observatório Técnico Independente para análise e avaliação dos incêndios.
Entre os 17 projectos de resolução, foram aprovadas recomendações ao Governo para a criação de um portal com toda a legislação sobre floresta e incêndios (propostas por CDS, PCP e PS), a reabertura de candidaturas a apoios às vítimas dos incêndios (PCP), aos agricultores (CDS, PEV), a criação de medidas de apoio à agricultura familiar (PCP, PEV) e de uso de máquinas de rasto no combate ao fogo (PSD). E foram rejeitadas, por exemplo, as recomendações sobre uma nova política de protecção civil (PCP), uma unidade de missão para o sector dos bombeiros (CDS) e remuneração directa aos bombeiros (BE).