Ordem dos Advogados elogia "freios e contra-freios" do projecto do BE sobre eutanásia
Ordem enviou um parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais acerca do diploma bloquista. "Sem tomar posição sobre a questão de fundo", organismo desaconselha "processos legislativos rápidos".
A Ordem dos Advogados (AO) elogia o sistema de "freios e contra-freios" do projecto do Bloco de Esquerda (BE) sobre a morte medicamente assistida, mas alerta que a lei "exige um amplo debate" e ponderação.
A verdade faz-nos mais fortes
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
A Ordem dos Advogados (AO) elogia o sistema de "freios e contra-freios" do projecto do Bloco de Esquerda (BE) sobre a morte medicamente assistida, mas alerta que a lei "exige um amplo debate" e ponderação.
Esta posição do Conselho Geral da OA é expressa num parecer enviado à Comissão de Assuntos Constitucionais acerca do diploma bloquista, em apreciação na Assembleia da República.
"Sem tomar posição sobre a questão de fundo", a Ordem desaconselha "processos legislativos rápidos" e, se a lei avançar, pede que sejam tidas em conta as sugestões feitas no parecer enviado aos deputados.
É nas "considerações genéricas" acerca do diploma bloquista que a Ordem dos Advogados afirma que "é de louvar o sistema de 'freios e contra-freios'" que passam "por uma avaliação exclusivamente médica e dando a última palavra ao doente".
A Ordem assinala ainda que não estranharia que, se for aprovada no parlamento, o Presidente da República peça a "fiscalização preventiva da constitucionalidade" das normas, dado que "funcionaria como uma garantia acrescida" de que a lei não contraria a Lei Fundamental.
É ainda realçado o facto de, para se consumar a morte medicamente assistida, o doente ter de confirmar, por seis vezes, a sua "vontade de morrer".
No parecer, surgem mais de uma dezena de sugestões de aperfeiçoamento do projecto, e sublinha-se que o projecto apresenta "o articulado como uma questão de direitos humanos", tornando claro que dá "maior relevância à vontade doente" quando "comparada com o dever fundamental do Estado de manter a vida dos seus cidadãos".
Como já fez com o parecer quanto ao diploma do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), a Ordem dos Advogados não toma posição sobre o problema de fundo.
O PAN e o BE já entregaram os seus projectos de lei no parlamento e o PS vai fazê-lo em breve. O Partido Ecologista "Os Verdes" também anunciou um projecto de lei próprio.
À direita, o PSD decidiu dar liberdade de voto, apesar de Pedro Passo Coelho, o líder em funções em 2017, ter prometido uma posição oficial e admitir todos os cenários, incluindo o do referendo.
Rui Rio, o novo presidente social-democrata, é, pessoalmente, favorável à despenalização da morte assistida, mas não é conhecida a posição da nova liderança.
O projecto de lei do BE permite as duas formas de morte assistida – a eutanásia e o suicídio assistido – e admite a sua realização em estabelecimentos de saúde oficiais e em casa do doente.
No texto, o BE garante a objecção de consciência para médicos e enfermeiros e nunca usa os termos eutanásia ou suicídio assistido, optando pela expressão "antecipação da morte por decisão da própria pessoa".