Proposta do Governo deixa "milhares de trabalhadores" a contrato sem progressão
Progressão na carreira dos trabalhadores com contrato individual, e que não estão abrangidos pela contratação colectiva, vai depender de regulamentos internos. Sindicatos avisam que estes regulamentos "não existem" e estão preocupados com os funcionários dos hospitais EPE.
O Governo propõe que a progressão dos trabalhadores das empresas públicas e dos reguladores que têm contrato individual dependa de “regulamentos internos”. A proposta foi mal recebida pelos sindicatos, que acusam o Ministério das Finanças de querer excluir “milhares de trabalhadores”, em particular os dos hospitais EPE, do processo de descongelamento das carreiras.
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O Governo propõe que a progressão dos trabalhadores das empresas públicas e dos reguladores que têm contrato individual dependa de “regulamentos internos”. A proposta foi mal recebida pelos sindicatos, que acusam o Ministério das Finanças de querer excluir “milhares de trabalhadores”, em particular os dos hospitais EPE, do processo de descongelamento das carreiras.
De acordo com a proposta, as valorizações remuneratórias dos trabalhadores das empresas do sector públicos e das entidades de regulação, que não estejam abrangidos por qualquer instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, estão descongeladas desde o início do ano. O problema é que só serão consideradas “alterações obrigatórias” as que “decorrem dos regulamentos vigentes a 1 de Janeiro de 2018 e do contrato que o trabalhador detenha”.
“Os hospitais têm regulamentos internos? As empresas públicas e o sector empresarial local têm esses regulamentos?”, questiona o dirigente da Federação de Sindicatos de Administração Pública (Fesap), José Abraão. "Estes regulamentos não existem”, conclui, acrescentando que os contratos assinados pelos trabalhadores também não prevêem a forma como é feita a progressão.
“Dissemos à secretária de Estado que está é uma norma vazia que vai deixar de fora milhares de trabalhadores”, afirmou ao PÚBLICO, lembrando que o acordo colectivo de trabalho para os hospitais EPE está a ser negociado “há meses” e “nunca mais acontece”.
Numa primeira reacção, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) não tem dúvidas de que “não haverá qualquer valorização remuneratória para os trabalhadores dos hospitais EPE que não se encontram integrados em carreira”.
Mas o STE identifica outras situações, “nomeadamente a dos gerentes e subgerentes das lojas do cidadão e a dos adjuntos de conservador”.
À saída do encontro com a secretária de Estado da Administração Pública, Fátima Fonseca, a Frente Comum também não poupou nas críticas. “O sistema está de tal forma burocrático e tem tantos requisitos que começamos a sentir-nos enganados porque foi feito de má-fé, no sentido de poupar dinheiro e arrastar processo”, disse a dirigente Ana Avoila, citada pela Lusa.
“A execução orçamental prevê que se aplique o descongelamento nalgumas situações, mas vai deixar milhares de trabalhadores de fora. Saímos daqui a zeros”, criticou.
A proposta apresentada na quinta-feira será negociada com os sindicatos, que ficaram de enviar sugestões ao Governo até 11 de Abril. A solução final será incluída no decreto-lei de execução orçamental.
Tal como para os restantes trabalhadores, o pagamento dos acréscimos remuneratórios devidos é feito de forma faseada em quatro momento: 25% agora, 50% em Setembro, 75% em Maio de 2019 e, em Dezembro do próximo ano, receberão 100%.
O Governo fez ainda um balanço do descongelamento das progressões que está já em curso, dando conta de 88 mil trabalhadores com acréscimo remuneratório em Março. Em Abril, a expectativa é que "seja reconhecida a valorização remuneratória para pelo menos mais 10.000 trabalhadores".
No encontro com os sindicatos, Fátima Fonseca apresentou as linhas gerais para a revisão das carreiras de fiscalização (fiscal de obras, fiscal de obras públicas, fiscal municipal, de leituras e cobranças e fiscal de serviços de água e saneamento) que, segundo o STE, integram 1367 trabalhadores. O tema continuará a ser discutido a 24 de Abril.
Na reunião de quinta-feira, foi também discutida a alteração da composição das juntas médicas da ADSE (sistema de assistência na doença dos funcionários públicos), que passam a ser constituídas por dois médicos indicados pela própria ADSE, podendo ainda contar com um médico da escolha do sinistrado.
A alteração, explica o Ministério das Finanças num comunicado, pretende-se "harmonizar a legislação no que respeita à constituição das juntas médicas da ADSE com a legislação aplicável aos beneficiários da Segurança Social".
"Prossegue-se, desta forma, o processo de convergência entre o regime de protecção social da CGA com o Regime Geral de Segurança Social iniciado em 2005, assegurando um tratamento idêntico entre os beneficiários de cada um dos regimes", acrescenta o documento das Finanças.