A transferência de competências da administração central para a administração local do Estado não é um tema de hoje, nem se esgotará com a reforma em curso.

A transferência de competências da administração central para a administração local do Estado não é um tema de hoje, nem se esgotará com a reforma em curso.

Já nos anos 80 do passado século, os municípios assumiram as competências ao nível do transporte de alunos, quando já antes tinham assumido a conservação e manutenção dos edifícios escolares do primeiro ciclo e, posteriormente, toda uma série de serviços importantes no dia-a-dia das pessoas, onde o setor da educação sempre teve uma singular liderança.

Em todo este processo evolutivo, lento, demasiado lento até, uma conclusão é fácil de tirar por unanimidade: em todas as competências que foram transferidas da administração central para a administração local, as pessoas foram beneficiadas, uma vez que o serviço prestado passou a ser melhor, mais rápido e mais próximo.

Consequentemente, a descentralização que agora se pretende executar beneficiará as pessoas e o território, e esta é a primeira preocupação de um qualquer decisor político.

Esta é uma profunda reforma do Estado que o Governo quer efetivar, que os municípios há muito reclamam e que o senhor Presidente da República incentiva.

Sendo esta uma reforma que envolve todas as áreas de Governo, que conta com mais de uma vintena de diplomas legais agregados, não é propriamente a “invenção da roda”, antes pelo contrário.

Na prática, estamos a agarrar a boa experiência da Educação, ao nível do primeiro, mas também no segundo e terceiro ciclos do ensino básico, alargando-a ao ensino secundário, sem que a autonomia das escolas e a função central do Estado, na fixação dos currículos e na colocação de professores e outros técnicos superiores a nível nacional, seja posta em causa.

Pretende-se replicar esta boa experiência na área da Saúde, reservando para o ministério a gestão dos hospitais, bem como a colocação nacional de médicos e enfermeiros, mas passando para a gestão dos municípios os edifícios dos centros de saúde e do pessoal auxiliar e, ainda, dando voz e assento aos presidentes de câmara nos Agrupamentos de Centros de Saúde

É com base nestas premissas, reservando para a administração central o que é nacional e entregando às autarquias o que é local – acompanhado dos meios financeiros que correspondam à real despesa pública inerente – que, ministério a ministério, se procedeu a um levantamento de tudo aquilo que, de imediato, terá vantagem para as pessoas ser tratado localmente.

É o caso dos apoios sociais pontuais e o acompanhamento das famílias carenciadas, que a crise trouxe para o seio das autarquias – funções a que estas melhor respondem. É também o caso do licenciamento de atividades nas zonas marítimas ou ribeirinhas e manutenção dessas áreas, na gestão e conservação das estradas nacionais que atravessam aglomerados urbanos, na fiscalização e aplicação de coimas leves por estacionamento em infração à lei em todas as localidades, na captação de investimento, na gestão das Lojas e Espaços de Cidadão, na gestão do parque de habitação social do Estado, na utilização do património do Estado que se encontra devoluto, entre outras.

Falamos de uma panóplia de serviços que sairão da esfera de decisão centralizada e distante para passar para a esfera local.

Será uma reforma universal, de aplicação a todo o território continental, ajustável à realidade das regiões autónomas, mas que tratará todas as autarquias por igual, sem distinção entre grandes e pequenas, com mais ou menos recursos, pois todos os portugueses são iguais à luz da Constituição da República e devem ter garantido acesso igual aos serviços do Estado.

Este é um caminho para uma maior eficiência do Estado, com decisões mais próximas das pessoas e mais escrutinadas por estas, em que a economia local sairá beneficiada e o poder local reforçado, mais autónomo, mais forte e mais prestigiado.

O autor escreve segundo o novo Acordo Ortográfico