A componente de intervenção municipal na gestão dos fundos comunitários é uma das parcelas que estão mais atrasadas na execução do Portugal 2020 (PT2020). E, na reprogramação que está actualmente a ser discutida entre o Governo e os vários parceiros, antes da primeira proposta ser apresentada em Bruxelas, não deverá haver reforço na alocação de recursos às diferentes áreas em que havia tradicionalmente intervenção municipal.

A componente de intervenção municipal na gestão dos fundos comunitários é uma das parcelas que estão mais atrasadas na execução do Portugal 2020 (PT2020). E, na reprogramação que está actualmente a ser discutida entre o Governo e os vários parceiros, antes da primeira proposta ser apresentada em Bruxelas, não deverá haver reforço na alocação de recursos às diferentes áreas em que havia tradicionalmente intervenção municipal.

Esta é uma constatação que começa a ser cada vez mais óbvia para alguns autarcas que, apesar de sublinharem a consciência de que a negociação ainda não está concluída e que ainda não foi feita nenhuma proposta formal a Bruxelas, deixam já ouvir críticas às propostas que têm vindo a ser apresentadas pelo Governo.

O presidente da Câmara de Viseu, Almeida Henriques, que assumiu no executivo de Passos de Coelho uma parte da gestão do ciclo comunitário anterior, como secretário de Estado adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, é o primeiro a criticar a opção do Governo e que apelida de “Robin dos Bosques ao contrário”: “O Governo está a tirar às regiões mais pobres para dar às mais ricas.”

Em causa está a intenção de incluir na reprogramação dos PT2020 os financiamentos para os sistemas de metro de Lisboa e Porto, que vai usar verbas do Fundo de Coesão (FC) que o país recebeu para serem aplicadas em políticas de descarbonização e de eficiência ambiental, como explicou ao PÚBLICO, em entrevista, o ministro do Planeamento e Infra-Estruturas, Pedro Marques. 

Almeida Henriques conhece estes argumentos e acrescenta outro: as verbas poderiam ser aplicadas em eficiência energética e regeneração urbana noutros pontos do território. “Numa altura em que tanto se fala em interior e em minimizar impactos e prevenir problemas como aqueles que se viveram com a seca e com os incêndios, não se compreende esta opção. As extensões do metro também poderiam recorrer a linhas do BEI e do plano Juncker e não usar as verbas do PT2020”, critica o autarca, que também é vice-presidente da ANMP (e que frisou ao PÚBLICO estar a falar apenas na qualidade de autarca de Viseu). O assunto tem merecido várias discussões no seio do conselho directivo e várias reuniões técnicas. No próximo dia 27 de Março, deverá ser abordado de novo, em reunião do conselho directivo.

O que já é público sobre a posição da ANMP é a defesa de uma “revisão do modelo de financiamento do ciclo urbano da água”, a “reformulação da diferenciação dos territórios de baixa densidade” e mais “verbas destinadas à regeneração urbana”. A revisão do “modelo de investimento público na mobilidade territorial” e “o aumento das verbas para a floresta e a Protecção Civil” são também propostas pela associação dos municípios.

A acusação de que o Governo está a utilizar os fundos comunitários para aliviar despesas que deviam ser do Orçamento do Estado é, aliás, a principal crítica que é deixada pelo autarca de Viseu. E para a sustentar invoca a verba que vai ser retirada do Fundo Social Europeu para aplicar ao Programa Operacional de Capital Humano, quantificando as linhas de financiamento que passaram a estar disponíveis nos programas regionais para “bolsas de doutoramento e programas de investigação”.

O PÚBLICO questionou o Ministério do Planeamento sobre o montante disponível para financiar a componente científica no Programa Operacional (PO) Capital Humano, e que irá ser transferido para a gestão dos programas operacionais regionais, mas a resposta foi remetida para o final das negociações. No entanto, Almeida Henriques acedeu a referir o número e adiantou que em cima da mesa estão cerca de 460 milhões de euros. “Se os PO regionais do continente passarem a apoiar investimentos na ciência, mantendo a sua actual dotação de fundo, haverá na prática uma redução de fundos para as suas actuais elegibilidades. É a primeira vez que vamos ver as regiões a pagar bolsas de doutoramento”, criticou.

As autarquias estão também preocupadas com os baixos índices de execução, enquadrando-os nas muitas dificuldades de arranque do programa e mostram confiança que muitos desses constrangimentos possam agora ser ultrapassados. Até pela própria arquitectura do programa, que assentou em pactos negociados e estabelecidos entre diferentes níveis da administração pública e que permitiram que as autarquias fossem chamadas a actuar, pela primeira vez, em várias áreas, como a promoção do empreendedorismo em pequenas e médias empresas, ou intervenções no âmbito da inclusão social e do sucesso escolar.

No âmbito do Portugal 2020 foram assinados um total de 22 pactos para o desenvolvimento e coesão territorial, assinados pelas comunidades intermunicipais e que envolvem um montante global de 1149 milhões de euros, 105 planos de desenvolvimento urbano, envolvendo um montante global de 749 milhões de euros e ainda 91 estratégias de desenvolvimento local de base comunitária, 12 costeiras, 54 rurais e 25 urbanas, envolvendo um montante global de 309,3 milhões de euros.

Para além da demora da contratação, a verdade é que, tudo somado, este ciclo de financiamento comunitário será também aquele em que as autarquias têm um menor peso na utilização de fundos. De acordo com os números divulgados no último congresso da ANMP, entre 1986 e 2013, a administração local promoveu, com o apoio de Feder e FC, um investimento global de 19.093,4 milhões de euros, equivalente a 20% do total do investimento apoiado. “Analisando por períodos de programação, a evolução do peso da administração local no total dos fundos variou entre 20,7% no QCAII e 32,1% no QCAIII.” No QREN, o último quadro a ser integralmente executado, o peso dos municípios na aplicação dos fundos foi de 28,7%.