Municípios vão levar faixa de gestão de combustíveis à concertação territorial
Associação Nacional de Municípios Portugueses quer discutir norma que considera "inaceitável".
As autarquias ainda não conseguiram sentar-se com António Costa para discutir a questão das faixas de gestão de combustíveis, uma medida governamental duramente criticada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
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As autarquias ainda não conseguiram sentar-se com António Costa para discutir a questão das faixas de gestão de combustíveis, uma medida governamental duramente criticada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
A ANMP pediu uma audiência ao primeiro-ministro para reavaliar as normas do Orçamento do Estado (OE) que passam para as câmaras responsabilidades nesta matéria, mas o encontro ainda não aconteceu. No entanto, reúne-se na próxima terça-feira o Conselho de Concertação Territorial, estrutura em que a associação que representa as autarquias tem assento.
O presidente da ANMP, Manuel Machado, vai puxar para cima da mesa o dossier da gestão da faixa de combustíveis durante o encontro. Fonte oficial da associação adiantou ao PÚBLICO que, apesar de este ponto não estar previsto na agenda, Manuel Machado vai abordá-lo no Conselho de Concertação Territorial, reunião em que estará António Costa, bem como os ministros das Finanças, Mário Centeno, e da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
A ANMP põe em causa o diploma que define os critério a aplicar à gestão de combustíveis nas faixas secundárias no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, nomeadamente no que toca ao prazo de execução e à responsabilidade das câmaras municipais.
Recorde-se que Manuel Machado considerou o novo regime de limpeza de matos “inaceitável”. A norma do OE para 2018 que transfere para as câmaras o papel de limpeza de terrenos florestais em caso de incumprimento de privados fixa o dia 31 de Maio como o prazo para a realização dos trabalhos.
Os autarcas consideram que a que “a previsão de um regime sancionatório para os municípios” que não consigam cumprir representa uma “deslealdade para os municípios e para os autarcas”, uma vez que ANMP não foi “previamente consultada”.
No final da última reunião do conselho directivo da ANMP, que decorreu no dia 6 de Fevereiro, Manuel Machado afirmou que “o espírito da lei passa claramente a responsabilidade para os municípios e para os autarcas”. Assim, interpreta a associação, os autarcas serão responsabilizados pessoal, civil e criminalmente, enquanto o Estado Central fica completamente fora do processo”.
O último conselho directivo aconteceu já depois de Machado se ter reunido com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. O responsável terá então assumido “alguns compromissos” que vão no sentido de o regime previsto no OE ser executado “gradualmente”, mas a ANMP entende que se está ainda “no domínio das intenções”.