PCP e BE querem "alteração profunda" ao Novo Regime do Arrendamento Urbano
Discussão sobre novo regime deve ser agendada para Março, no Parlamento.
O PCP e o BE defenderam hoje uma "alteração profunda" ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), lei que entrou em vigor em 2012 com o Governo PSD/CDS-PP, mas que sofreu alterações legislativas há cerca de oito meses.
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O PCP e o BE defenderam hoje uma "alteração profunda" ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), lei que entrou em vigor em 2012 com o Governo PSD/CDS-PP, mas que sofreu alterações legislativas há cerca de oito meses.
"Desde logo, referimos que as alterações não resolviam os problemas de fundo deste regime do arrendamento urbano, imposto pelo PSD e pelo CDS, que na prática é uma lei de despejos", afirmou à Lusa a deputada do PCP Paula Santos, criticando "a ausência de uma intervenção directa por parte do Estado" nas políticas de habitação.
Neste âmbito, o grupo parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República, em 2 de Fevereiro, um projecto de lei para a revogação do NRAU, salvaguardando a continuidade das alterações que entraram em vigor em 15 de Junho de 2017, nomeadamente a prorrogação do regime transitório.
De acordo com a deputada comunista, as recentes alterações foram "muito cirúrgicas" e "centraram-se muito nos inquilinos abrangidos pelo regime transitório".
"A verdade é que a actual lei do arrendamento urbano é uma lei que desprotegeu bastante os inquilinos, que conduziu à liberalização dos valores das rendas para valores bastante avultados e que muitos moradores não têm condições económicas para fazer face a esses valores e acabam por ser despejados", apontou a deputada Paula Santos.
Na perspectiva do deputado do BE Pedro Soares, "o NRAU precisa de ser profundamente alterado", pelo que os bloquistas estão "a preparar iniciativas legislativas nesta área".
Em declarações à agência Lusa, Pedro Soares adiantou como pontos principais a extinção do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), por funcionar como um balcão de despejos, a estabilização dos contratos de arrendamento, a colocação de limites aos aumentos das rendas, a revisão da fiscalidade relativa à habitação, a proteção dos senhorios com menores rendimentos e a proteção dos inquilinos em situações de grave carência económica.
"Há um largo conjunto de matérias em que o Bloco está a preparar iniciativas", reforçou o deputado bloquista, indicando que o NRAU será uma das matérias em debate nas jornadas parlamentares do BE, que se realizam na próxima semana.
Da parte do PS, a deputada Helena Roseta disse que, "neste momento, não há nenhuma posição fechada" sobre a lei do arrendamento urbano. "Estamos a estudar o assunto para ver se também vamos apresentar uma iniciativa ou não", explicou a deputada independente do PS.
Como coordenadora do grupo de trabalho de Habitação na Assembleia da República, Helena Roseta avançou que a discussão das iniciativas sobre arrendamento urbano deverá começar a partir de Março.
Em Outubro, Helena Roseta afirmou que "ninguém ficou satisfeito com as alterações" à lei do arrendamento, prevendo mais iniciativas para alterar o NRAU. "Ninguém ficou satisfeito com as alterações, nem os partidos da direita, responsáveis pelas leis de 2012 e de 2014, que votaram naturalmente contra e que não ficaram nada contentes com as alterações, nem os partidos da esquerda, que votaram estas alterações, mas que todos disseram que isto era insuficiente", declarou a coordenadora do grupo de trabalho.
Na perspectiva de Helena Roseta, tem-se andado "a pôr 'botox' em leis velhas" quando se deveria apostar num instrumento que desse uma estrutura geral à área da Habitação.
Além do projecto de lei para revogar o NRAU, o PCP apresentou, na mesma altura, uma iniciativa legislativa para alterar o Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, lei que entrou em vigor a 1 de Março de 2015, que foi desde o início contestada pelos moradores dos bairros sociais devido ao aumento das rendas e à facilitação dos despejos, mas que sofreu alterações em Setembro de 2016.
No diploma para alterar a lei do arrendamento apoiado, os comunistas centram as propostas na "alteração dos critérios para o cálculo do valor de renda, nomeadamente a exclusão de rendimentos não permanentes, algumas prestações sociais e a taxa social única na consideração do rendimento líquido; a indexação das deduções e majorações ao salário mínimo nacional; uma maior majoração para os idosos e a determinação da taxa de esforço máxima em 15%".