Sindicato pede discussão do novo regime do internato médico já aprovado pelo Governo
Federação Nacional de Médicos acredita que as novas regras na formação dos médicos não deixam “quaisquer dúvidas quanto à intenção da tutela em criar um vasto universo de médicos indiferenciados”. Critica ainda o pagamento da prova de acesso que, no seu entender, afastará os médicos da formação específica.
A Federação Nacional de Médicos (Fnam) pede aos partidos com assento parlamentar que discutam a proposta de novo regime jurídico do internato médico antes que este seja publicado em Diário da República. De acordo com fonte oficial do Ministério da Saúde, o diploma legal que introduz alterações às regras de formação dos médicos, aprovado a 25 de Janeiro em Conselho de Ministros, espera a promulgação do Presidente da República.
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A Federação Nacional de Médicos (Fnam) pede aos partidos com assento parlamentar que discutam a proposta de novo regime jurídico do internato médico antes que este seja publicado em Diário da República. De acordo com fonte oficial do Ministério da Saúde, o diploma legal que introduz alterações às regras de formação dos médicos, aprovado a 25 de Janeiro em Conselho de Ministros, espera a promulgação do Presidente da República.
O apelo do sindicato, que consta de uma tomada de posição enviada nesta segunda-feira aos grupos parlamentares e publicada no site da Fnam, surge depois de ter “chegado ao conhecimento da Fnam um documento relativo à reformulação do internato médico”. Para o sindicato este documento é mais uma das “medidas de destruição” de que o internato médico tem sido alvo na sequência dos decretos-lei aprovados desde 2011.
"Um vasto universo de médicos indiferenciados"
No entender da Fnam esta nova formulação do internato médico, “ao estabelecer como norma a frequência apenas da ‘Formação Geral’ (antigo ano comum) e, só em caso de excepção, a persecução da ‘Formação Especializada’”, não deixa “quaisquer dúvidas quanto à intenção da tutela em criar um vasto universo de médicos indiferenciados que, pela sua situação iminentemente precária, são alvo de contratação à tarefa e a baixíssimos preços”. Para o sindicato, “esta estratégia em nada beneficia o SNS [Serviço Nacional de Saúde] e os utentes a que dela recorrem, servindo apenas para rentabilizar as empresas privadas”.
O documento introduz outras alterações, como noticiado em Janeiro: os médicos internos voltam a receber incentivos para escolherem hospitais com carências na sua área de especialidade, onde terão que trabalhar durante três anos após o fim da formação, o ano comum mantém-se, os candidatos têm que pagar para fazer o exame de acesso ao internato (mas não define o valor) e passa a constar na lei que os internos podem fazer, no máximo, 12 horas semanais de urgência.
A federação considera que este pagamento da prova de acesso, o exame conhecido como Harisson, “só servirá para afastar os médicos da ‘Formação específica’ e agravar ainda mais a emigração”. E contesta ainda a “penalização à desvinculação dos médicos no primeiro ano” da especialidade, medida que, diz, por levar a situações de injustiça”.