Ordem admite providência cautelar sobre contratação de médicos sem especialidade
Em causa está a contratação, através de empresas, de mais de 3500 horas semanais de serviços médicos indiferenciados para os centros de saúde. Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo garante que isto se faz há anos e que os médicos de família não serão substituídos.
A Ordem dos Médicos (OM) decidiu que avançará com uma providência cautelar caso o Ministério da Saúde inicie a contratação de médicos sem especialidade para os centros de saúde e vai ainda pedir a intervenção do Tribunal de Contas. A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) garante que isto se faz “há pelo menos dez anos” e que os médicos de família não serão substituídos por médicos sem especialidade.
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A Ordem dos Médicos (OM) decidiu que avançará com uma providência cautelar caso o Ministério da Saúde inicie a contratação de médicos sem especialidade para os centros de saúde e vai ainda pedir a intervenção do Tribunal de Contas. A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) garante que isto se faz “há pelo menos dez anos” e que os médicos de família não serão substituídos por médicos sem especialidade.
O bastonário da OM, Miguel Guimarães, disse à agência Lusa que os advogados da Ordem estiveram a analisar a situação e que foi decidido que se avançará com uma providência cautelar para travar um concurso em Lisboa e Vale do Tejo para contratação de mais de 3500 horas semanais de médicos indiferenciados através de empresas para serem colocados a exercer medicina geral e familiar.
Nesta quarta-feira, a OM tinha já vindo afirmar que considera ilegal a contratação de médicos sem especialidade para exercerem medicina geral e familiar e admitia a hipóteses de avançar com uma providência cautelar. O bastonário afirma agora que, além de avançar mesmo com uma providência cautelar caso o concurso vá adiante, a Ordem vai ainda pedir a intervenção do Tribunal de Contas.
Em causa está o que Miguel Guimarães classifica como uma atitude "absurda" da ARSLVT, que está a preparar a contratação, através de empresas, de mais de 3500 horas semanais de serviços médicos indiferenciados para os centros de saúde. Para Miguel Guimarães, a legislação proíbe o exercício da especialidade de medicina geral e familiar no Serviço Nacional de Saúde (SNS) a médicos indiferenciados.
"Nem sequer conhecem a lei portuguesa, que é uma transposição da própria lei europeia. Não podem contratar médicos sem especialidade para fazerem especialidade de medicina geral e familiar da forma que está planeado", afirmou o representante dos médicos.
Outra das possibilidades da Ordem neste caso é a de suspender o internato médico nos locais onde sejam colocados esses médicos indiferenciados ou sem especialidade.
Miguel Guimarães recorda que a especialidade de medicina geral e familiar demora cerca de quatro anos a fazer, além do curso de Medicina, mostrando desta forma que não é equivalente um médico especialista e um indiferenciado. Na interpretação do bastonário, trata-se de uma completa "falta de organização e planeamento por parte do Ministério da Saúde" e revela também "ausência de estratégia clara do que se quer para o SNS". Miguel Guimarães recordou que há largas dezenas de médicos recém-especialistas em medicina geral e familiar que ainda aguardam abertura do concurso para serem colocados em centros de saúde.
Este tipo de contratação acontece “há pelo menos dez anos, diz a ARSLVT
Em resposta à posição da OM, a ARSLVT garante, em comunicado enviado às redacções, que “o recurso à contratação de serviços médicos é algo que acontece há pelo menos dez anos, considerando a necessidade de dar resposta a situações pontuais de procura de cuidados médicos”. A administração regional explica que esta solução serve para “garantir que os utentes não fiquem sem cuidados médicos nos centros de saúde onde estão inscritas”.
“Seria inadmissível deixar que as 525 mil pessoas que não têm médico de família ficassem sem cuidados médicos ao nível dos centros de saúde e por isso estamos adoptar o procedimento habitual. Não há nada de ilegal neste processo, porque não temos médicos indiferenciados a fazer o trabalho de médicos especialistas”, afirma Luís Pisco, presidente da ARSLVT no comunicado.
A ARSLVT garante ainda que “compreende a preocupação da Ordem dos Médicos”, mas “considera que a mesma deve resultar de algum equívoco porque os médicos de família não foram nem serão substituídos por médicos sem especialidade”.