Dois ex-secretários de Estado dos governos de José Sócrates foram acusados pelo Ministério Público do crime de peculato, num processo sobre uso indevido de cartões de crédito, confirmou o PÚBLICO.

Dois ex-secretários de Estado dos governos de José Sócrates foram acusados pelo Ministério Público do crime de peculato, num processo sobre uso indevido de cartões de crédito, confirmou o PÚBLICO.

A revista Sábado acrescenta que se trata de José Magalhães e de José Conde Rodrigues, mas o PÚBLICO não conseguiu confirmar esta informação, apesar de ter tentado contactar ambos. Quando deixou o Governo, José Magalhães era secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária. José Conde Rodrigues era secretário de Estado adjunto do ministro da Administração Interna.

A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) publicou esta terça-feira no seu site uma nota divulgando que foi parcialmente arquivada a investigação a este caso, que teve origem numa denúncia da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, datada de 2012.

A mesma nota acrescenta que “o Ministério Público requereu” o “julgamento, em tribunal colectivo, de dois arguidos, pela prática de crimes de peculato”, justificando que “no essencial ficou suficientemente indiciado que os arguidos, que exerceram funções de secretários de Estado do Governo em causa, utilizaram os cartões de crédito que lhes foram atribuídos para fins públicos em benefício próprio”.

Especifica a nota da PGDL que esse uso consistiu na aquisição de “bens para uso pessoal, nomeadamente adquiriram livros e revistas”, compras que “não se enquadravam no âmbito funcional ou de serviço, quer pela sua temática, quer pela sua natureza”. A nota conclui assim que estas compras “não reverteram a favor do Estado, produzindo no erário público prejuízo pecuniário”.

Segundo a Sábado, que teve acesso ao processo, Conde Rodrigues é acusado de ter gasto 14 mil euros em livros pagos com um cartão de crédito do Estado e de, quando saiu do Governo, não ter deixado os livros no ministério. Ainda segundo a Sábado José Magalhães terá gasto 400 euros em livros e revistas.

A PGDL avança ainda que os dois arguidos se encontram “sujeitos às medidas de coacção de termo de identidade e residência” e que “o Ministério Público deduziu pedido de indemnização civil em representação do Estado português”. O inquérito decorre na 9.ª secção do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa. Acrescenta ainda a nota que o Ministério Público requereu “o julgamento, em tribunal colectivo” dos dois arguidos “pela prática de crimes de peculato”.

A investigação levou também a que fosse “extraída certidão dos autos para apreciação autónoma de factos relacionados com determinado chefe de gabinete e ministério cujo envio de documentos está em falta”.

"Ausência de regras escritas" sobre despesas

Esclarece ainda a nota da PGDL que nalguns casos não foi possível concluir “se houve, ou não, uma correcta utilização dos dinheiros públicos, tendo os autos sido arquivados, em grande parte, por falta de indícios suficientes da prática de ilícito criminal”. E atribui essa situação a vários factores: a “ausência de regras escritas, claras e uniformes sobre a despesa”; as “justificações prestadas”; a “ausência de prova que as contrarie ou as esclareça devidamente”; os “casos em que não está identificado o número do cartão e o respectivo titular”; o “facto de nenhum dos plafonds mensais dos cartões de crédito em causa ou do fundo de maneio propriamente dito dos gabinetes ter sido ultrapassado”.

A investigação incidiu sobre os membros dos gabinetes ministeriais e das secretarias gerais do XVIII Governo Constitucional pelo uso de cartões de crédito e pelo “pagamento de despesas de representação através do fundo de maneio dos ministérios”, situações que “nos termos da denúncia seriam susceptíveis de integrar a prática de ilícito criminal”.

Foi solicitado “aos diversos ministérios a remessa da identificação de todos os cartões de crédito e respectivos titulares membros dos gabinetes ministeriais, desde o ano de 2007 até 2013, assim como os respectivos extractos de movimentação”, bem como “documentação de suporte justificativa da despesa, designadamente, facturas, extractos bancários, boletins de itinerário, documentos relativos a ajudas de custo, etc.”

Na nota da PGDL são tecidas críticas à organização das contas dos ministérios que responsabiliza pela morosidade da investigação. “O enorme volume de documentação recolhida, aliada à deficiente organização das despesas”, diz a PGDL, concretizando que essa desorganização consistia em os documentos recebidos terem chegado “por vezes sem descritivo de justificação, sem identificação do titular, sem rigor na indicação e enquadramento da despesa concreta, e sem que o teor de parte das facturas fosse inteiramente perceptível”. E conclui criticando que esta desorganização “provocou dificuldade excepcional e morosidade inevitável da investigação, do apuramento dos factos e da descoberta da verdade material”.

Quando os juízes se zangaram com o Governo

Estava Pedro Passos Coelho há um ano no Governo — e José Sócrates a dois anos de ser detido — quando surgiram as primeiras notícias sobre uma investigação levada a cabo pelo Departamento do Investigação e Acção Penal de Lisboa, envolvendo governantes da equipa socialista. Maria José Morgado, coordenadora da operação, nunca falou sobre o assunto, mas em causa estavam suspeitas relacionadas com o uso indevido de cartões de crédito por parte de gabinetes ministeriais. 

O caso teve origem numa queixa-crime apresentada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e ganhou substância com as conclusões de uma auditoria do Tribunal de Contas que analisou os gastos de 205 gabinetes, de 2007 a 2013. Uma das conclusões do tribunal foi que “a ausência de fixação de regras na atribuição destes benefícios dá lugar à discricionariedade na sua utilização”. Foram investigados ministros, secretários de Estado, chefes de gabinete e até membros das secretarias-gerais.

Os magistrados da ASJP dedicaram atenção às contas do executivo depois de terem entrado em disputa com o Governo de José Sócrates em matéria de alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais. Reagindo à ideia de haver uma tributação que incidisse sobre o subsídio de renda dos juízes, a associação pediu aos ministérios documentação sobre as despesas dos governantes, incluindo “cópias das resoluções e actos normativos que autorizavam e regulamentavam o uso de cartões de crédito e telefones de uso pessoal por ministros, secretários de Estado e chefes de gabinete com despesas suportadas pelo Orçamento do Estado (OE) [2011] e identificação dos respectivos beneficiários”, como consta de um documento da Associação Sindical dos Juízes Portuguesas. 

A resposta a este pedido feito ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos não tardou, mas foi negativa. Os diferentes organismos consideraram que o pedido era um “abuso de direito de acesso aos documentos” e que, caso fornecessem os dados, isso resultaria em “redundância de controlo”. Tudo isto levou a que o acesso à informação solicitada, esse sim, tardasse. 

Só depois de o caso ter seguido para os tribunais administrativos, que emitiram vários acórdãos, é que o Governo foi instado a fornecer os documentos pedidos, conforme explicou na altura a Associação dos Juízes. Mas as informações chegaram incompletas e outras nunca chegaram. O processo acabou no Ministério Público, com um inquérito aberto na sequência de uma queixa-crime. Num comunicado divulgado em 2012, os juízes escreviam que havia indícios de que “alguns membros do anterior Governo, não obstante terem recebido despesas de representação por inteiro durante todo o período de exercício de funções, utilizaram cartões de crédito e telefones de uso pessoal pagos pelo OE sem regulamentação e enquadramento legal ou violando o enquadramento legal”.