A alteração do Regime Jurídico do Alojamento Local (RJAL), em fase de discussão e votação na Assembleia da República, representa um retrocesso na evolução do desenvolvimento do turismo. “Potencia o aumento dos arrendamentos ilícitos dentro e fora dos empreendimentos turísticos oficiais e a fuga aos impostos e outras ilegalidades”, diz a Associação dos Hotéis Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA), insurgindo-se contra as propostas de alteração legislativa. Só nesta região, estimam os empresários, o alojamento privado representa mais de 14,5 milhões de dormidas e cerca de 300 milhões de euros anuais em facturação bruta directa.

A alteração do Regime Jurídico do Alojamento Local (RJAL), em fase de discussão e votação na Assembleia da República, representa um retrocesso na evolução do desenvolvimento do turismo. “Potencia o aumento dos arrendamentos ilícitos dentro e fora dos empreendimentos turísticos oficiais e a fuga aos impostos e outras ilegalidades”, diz a Associação dos Hotéis Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA), insurgindo-se contra as propostas de alteração legislativa. Só nesta região, estimam os empresários, o alojamento privado representa mais de 14,5 milhões de dormidas e cerca de 300 milhões de euros anuais em facturação bruta directa.

O presidente da AHETA, Elidérico Viegas, em declarações ao PÚBLICO, mostra-se céptico em relação ao diploma que se desenha: “Alterar a actual lei para quê”, pergunta. O Alojamento Local (AL) já dispõe nesta zona de uma oferta de 118 mil camas, enquanto as camas turísticas classificadas em hotéis e empreendimentos fica-se pelas 116 mil camas (37% da oferta nacional). “Portugal tornou-se num destino de AL, o que obriga a redefinir toda a estratégia da política de turismo”, desafia. Segundo a Associação de Alojamento Local, este tipo de oferta mais do que quadruplicou, nos últimos três anos, passando das 13 para as 55 mil unidades.

Elidérico Viegas atribui a este boom à forma simplificada da legislação em vigor, contrastante com a complexidade de outros diplomas: “Licenciar um hotel demora sete anos, enquanto o registo de uma unidade de AL faz-se num mês”. Uma eventual alteração do RJAL, enfatiza, “vem potenciar os arrendamentos ilícitos, causadores de fortes preocupações em matéria de segurança, já que permitem alugueres a grupos não identificados e geradores de instabilidade face à não existência de qualquer controlo e fiscalização”. Por isso, os hotéis e empreendimentos turísticos do Algarve entendem que o “problema não se resolve com mais leis mas antes com fiscalização”. O fenómeno das chamadas “camas paralelas” no Algarve tem mais de meio século, apesar de só estar a chegar ao resto do país nos últimos anos.

A Assembleia da República criou um grupo de trabalho, no âmbito da Comissão de Ambiente e Poder Local, em conexão com a Comissão de economia, para avaliar as quatro propostas de alteração ao RJAL. Durante cerca de mês e meio, os deputados promoverão várias audições para avaliar até que ponto se justifica a alteração legislativa. A alteração sugerida pelo PS faz depender o licenciamento da fracção do AL da aprovação pelos condóminos, enquanto que o PCP pretende que as autarquias tenham poder de controlo, por via de regulamento municipal, para definir este segmento de mercado. Por seu lado, o BE defende um prazo de 90 dias/ano para os alugueres e o CDS/PP propõe que o aluguer só se possa efectuar se essa actividade tiver enquadramento legal na propriedade horizontal do edifício. Os sociais-democratas não apresentaram proposta. Porém, o porta-voz do PSD para a área do turismo, Cristovão Norte (eleito pelo Algarve), questionado pelo PÚBLICO, afirmou: “Estamos disponíveis para encontrar um proposta equilibrada, sustentável, mas dizemos não à situação do pré-alojamento local, à clandestinidade”.

Os hoteleiros da região, sublinha Elidérico Viegas, “consideram que não existe qualquer conflito entre os hotéis e o alojamento privado e local”, ao contrário do que se verifica noutras regiões do país. A região dispõe mais de 200 mil moradias e apartamentos privados, das quais se encontram registadas à volta de 118 mil camas como AL - 36,2% do total do país, incluindo Madeira e Açores.