Vieira da Silva: revisão do código mutualista estará em consulta pública em breve
Proposta de lei do Governo para revisão do Código das Associações Mutualistas será levada nas próximas semanas à reunião do Conselho de Ministros, explicou esta quarta-feira o ministro do Trabalho no Parlamento
O ministro do Trabalho disse esta quarta-feira no Parlamento que a revisão do Código das Associações Mutualistas será levada, nas próximas semanas, a Conselho de Ministros, para aprovação das alterações à supervisão das mutualistas, ficando depois em consulta pública.
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O ministro do Trabalho disse esta quarta-feira no Parlamento que a revisão do Código das Associações Mutualistas será levada, nas próximas semanas, a Conselho de Ministros, para aprovação das alterações à supervisão das mutualistas, ficando depois em consulta pública.
Numa audição a propósito da eventual entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) no capital do banco Montepio, José António Vieira da Silva falou sobre a revisão da lei que rege as associações mutualistas, afirmando que estão concluídos os trabalhos técnicos e que nas próximas semanas o documento irá a Conselho de Ministros. Depois disso, explicou, a proposta de lei do Governo para revisão do Código das Associações Mutualistas será colocada em consulta pública.
Vieira da Silva admitiu que o processo “se tem arrastado” pela necessidade de “encontrar um modelo de supervisão” das instituições mutualistas. Contudo, não indicou o que será alterado na supervisão destas entidades e dos produtos mutualistas que vendem.
O ministro disse apenas que a revisão do código visa conciliar a “natureza autónoma e democrática das associações mutualistas” com um “sistema de supervisão de operações financeiras” de valores mais significativos. “Cremos que a proposta que vamos apresentar vai neste sentido”, afirmou, ainda que admitindo melhorias no âmbito da consulta pública.
A questão da supervisão das associações mutualistas, sobretudo da Associação Mutualista Montepio Geral, já foi muito falada, devido às alegadas dificuldades da sua supervisão, que compete ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
A Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) tem sido referida como a entidade que poderia fazer a supervisão, mas o seu presidente, José Almaça, tem afastado essa possibilidade. Em Julho passado, disse no Parlamento que a entidade que dirige não tem competência para fazer essa supervisão, uma vez que o regime jurídico e a directiva europeia que definem as competências do regulador dos seguros só permite que este supervisione empresas de seguros e sociedades mútuas de seguros. “A directiva não permite supervisionar associações mutualistas”, garantiu então aos deputados.
Além disso, explicou, a ASF não supervisiona planos mutualistas de seguros ou produtos de seguros específicos, mas a companhia no seu todo, ou seja, se tem recursos para fazer face às responsabilidades com que se compromete, através das diferenças entre activos e passivos.
Em Abril de 2017, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, admitiu que estava a ser “estudado que algumas funções de instituições mutualistas de maior dimensão sejam supervisionadas por instituições de outra natureza”. No entanto, o governante recusou confirmar se está em causa passar parte da supervisão para a ASF: “Eventualmente, mas não queria avançar”.
Em Março de 2017, o presidente da Associação Mutualista Montepio, Tomás Correia, disse aos jornalistas concordar que o regulador dos seguros faça a supervisão da Associação Montepio, mas sublinhou o carácter social desta para recusar que seja vista “como uma companhia de seguros”, defendendo que algumas regras têm que ser diferentes das impostas às seguradoras.
Enquanto a Associação Mutualista Montepio Geral, com mais de 600 mil associados, é supervisionada pelo Ministério do Trabalho, já o banco Caixa Económica Montepio Geral (detido pela Associação Mutualista) é supervisionado pelo Banco de Portugal. Contudo, ambas as instituições estão intimamente ligadas, pelo que problemas numa delas afectariam a outra.
Como noticia o PÚBLICO esta quarta-feira, o Haitong Bank ainda não realizou a sua análise aprofundada (due diligence) à Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), como lhe foi pedido há quatro meses pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), por não lhe ter sido facultada pela Associação Mutualista Montepio Geral (AMMG), a dona do banco, parte da informação que solicitou.