Legislação sobre drones em fase final de elaboração
O diploma vai tornar obrigatório o registo e a contratualização de seguro de responsabilidade civil para as aeronaves não tripuladas, cuja massa máxima operacional seja igual ou superior a 250 gramas.
O Governo anunciou esta sexta-feira que está em "fase final de elaboração" o decreto-lei que visa estabelecer a obrigatoriedade do registo de drones, impõe um seguro de responsabilidade civil e cria um regime sancionatório.
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O Governo anunciou esta sexta-feira que está em "fase final de elaboração" o decreto-lei que visa estabelecer a obrigatoriedade do registo de drones, impõe um seguro de responsabilidade civil e cria um regime sancionatório.
"O diploma encontra-se em fase final de elaboração, após o período de consulta pública, na qual foram recebidos muitos e pertinentes contributos", refere o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, em resposta enviada à agência Lusa.
O anteprojecto do decreto-lei que visa estabelecer um regime de registo e de seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos drones (aeronaves não tripuladas) esteve em consulta pública entre Agosto e Outubro, tendo recebido 70 comentários, sobretudo de particulares, segundo a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).
Em Outubro, o regulador da aviação civil disse que, após o processo de análise às participações recebidas, iria enviar ao Governo um relatório com o resultado da consulta pública com as conclusões e eventuais propostas de alteração a introduzir ao anteprojecto.
O diploma vai tornar obrigatório o registo e a contratualização de seguro de responsabilidade civil para as aeronaves não tripuladas, cuja massa máxima operacional seja igual ou superior a 250 gramas e prevê ainda "um quadro sancionatório aplicável a quem violar estas obrigações, de forma a dissuadir e censurar adequada e proporcionalmente condutas de risco que podem colocar em causa a segurança de todos".
"O texto do diploma tem como referencial as propostas de regulamento europeu disponibilizadas recentemente pela Agência Europeia para a Seguração da Aviação (EASA - European Aviation Safety Agency) e já reflecte os contributos recolhidos pela ANA, na consulta realizada junto da comunidade aeronáutica, forças de segurança, associações de operadores de drones, entre outros", explicou em Agosto a tutela.
O anteprojecto do decreto-lei diz ainda que menores de 16 anos "não podem operar" drones "cuja aeronave tenha uma massa operacional igual ou superior a 0,900 quilogramas [900 gramas], excepto se acompanhados e supervisionados por um adulto", cumprindo igualmente a obrigatoriedade do registo e do seguro de responsabilidade civil.
O impacto entre aeronaves e drones pode causar mais danos do que a colisão com pássaros, segundo um estudo britânico recentemente divulgado. O estudo, elaborado pela empresa QuinetiQ e promovido por várias entidades do Reino Unido, como o Departamento de Transportes e a Autoridade Militar para a Aviação, concluiu que os drones "podem causar significativamente mais estragos que um pássaro de equivalente massa [ou peso] à mesma velocidade".