Em Janeiro fará um ano desde que o secretário de Estado da Cultura enviou aos intervenientes no sector do Cinema uma proposta de alteração do Decreto-lei 124/2013, revendo o sistema de apoios públicos em concurso pelo Instituto do Cinema e Audiovisual. Nessa altura iniciou-se uma luta no sector, que se mostrou tão pertinente quanto eficaz no dia em que o primeiro-ministro compreendeu o que o SEC se recusava a compreender: aquela proposta de Decreto-lei estava morta à partida; assentava num pressuposto de colaboração do sector, quando uma parte fundamental do mesmo se opunha, e contava ainda com a oposição dos dois partidos que sustentam a maioria parlamentar. Impunha-se novo período de negociações, de reflexão e elaboração de um decreto mais sólido, mais realista, conforme os objectivos da política pública para o cinema.

Em Janeiro fará um ano desde que o secretário de Estado da Cultura enviou aos intervenientes no sector do Cinema uma proposta de alteração do Decreto-lei 124/2013, revendo o sistema de apoios públicos em concurso pelo Instituto do Cinema e Audiovisual. Nessa altura iniciou-se uma luta no sector, que se mostrou tão pertinente quanto eficaz no dia em que o primeiro-ministro compreendeu o que o SEC se recusava a compreender: aquela proposta de Decreto-lei estava morta à partida; assentava num pressuposto de colaboração do sector, quando uma parte fundamental do mesmo se opunha, e contava ainda com a oposição dos dois partidos que sustentam a maioria parlamentar. Impunha-se novo período de negociações, de reflexão e elaboração de um decreto mais sólido, mais realista, conforme os objectivos da política pública para o cinema.

Mudou a direcção do ICA, nova versão de decreto surgiu agora, apresentada como não negociável, e tão próxima da anterior que nos perguntamos para que serviram estes meses de silencioso trabalho.

A famosa questão da nomeação de jurados na SECA mantém-se inalterada, salvo uma nuance tão irrelevante quanto míope: à segunda tentativa de aprovação de júris para os concursos públicos do ICA, caso essa assembleia corporativa que os aprova não esteja satisfeita, o ICA tem a última palavra.

A SECA, Secção Especializada do Cinema e Audiovisual do Conselho Nacional de Cultura, é um órgão de natureza consultiva, de aconselhamento da tutela. Por meios duvidosos é hoje essa assembleia corporativa onde têm assento todos os privados com interesses directos nos destinos do dinheiro público para o cinema, incluindo tanto os realizadores como as operadoras de serviços de televisão por subscrição (as operadoras do cabo).

O que tem o leitor a ver com isto? Tudo.

A primeira pergunta a fazer é: porquê mudar se é para manter o mesmo sistema? Mais ainda, porquê mandar uma proposta de alteração para o lixo e, passado quase um ano, apresentar uma proposta similar, como se fosse novidade?

A razão é tão simples que entedia: porque o Governo não tem outra capacidade. Porque o Governo assume que está manietado por uma ameaça, aparentemente latente, das operadoras do cabo: se não participam neste processo de escolha de jurados para atribuição dos apoios públicos, não pagam as suas contribuições, devidas por funcionarem em mercado regulado — as taxas de subscrição.

Em linguagem corrente, se não participam não pagam o que são por lei obrigadas a pagar ao Estado. Em linguagem de série criminal, ou têm mão na coisa, ou não pagam o que devem. Ao Estado.

Segunda pergunta a fazer: como pode uma empresa sustentar tal posição, se quando um contribuinte não cumpre as suas obrigações perante o Estado está sujeito a pesadas coimas e até, em alguns casos, a penas de prisão? Neste caso pode, por uma razão também tão simples que se torna aborrecida, que passo a explicar.

Durante o executivo de Passos Coelho foi aprovada a nova Lei do Cinema, respectivos decretos e subsequentes alterações e precisões. Este processo foi extremamente tenso, já que de modo descarado as operadoras do cabo pura e simplesmente recusaram-se a pagar as taxas de subscrição previstas na lei, levando o SEC à altura, Barreto Xavier, a baixar as mesmas taxas significativamente. Em 2012 o valor máximo previsto seria de cinco euros por subscritor, por ano; hoje, o valor máximo previsto é de dois euros.

Paralelamente, foi instituído um regime sancionatório para os casos de incumprimento dos pagamentos dessas taxas ao ICA. Em caso de atraso, informações inexactas, omissões ou falta de pagamento, as operadoras de serviços de televisão por subscrição ficam sujeitas a uma coima que pode variar entre 1500 euros e 44.891 euros.

Para compreender os números, temos a realidade: entre 2012 e 2015, a Nowo, ex-Cabovisão, não pagou as suas taxas de subscrição. Recorreu ao tribunal, num processo que ainda decorre. O valor total é de 1.999.285,31 euros. A quase dois milhões corresponderá uma coima máxima, no total dos quatro anos, de 179.564 euros. Excelente negócio. 

As outras operadoras do cabo terão pago, com a contrapartida de poderem estar na SECA enquanto membros, apresentando listas de jurados, votando e aprovando os júris para os concursos públicos do ICA.

A Apritel (Associação dos Operadores de Telecomunicações), entretanto, no seu Plano de Actividades para 2016/17, inclui como um dos seus objectivos a “redução dos custos com o financiamento do cinema e do audiovisual ou obtenção de contrapartidas adicionais”. Porquê, se as taxas já foram tão reduzidas e as coimas são ridículas? Porque podem. E esta razão tem mais força do que imaginamos.

Este Governo prepara-se para aprovar uma nova versão do Decreto-lei cuja grande novidade é, precisamente, ser uma nova versão. Os conteúdos são similares. A SECA, a tal assembleia corporativa, continua a ser vista como o lugar em que os interessados nos concursos públicos do ICA influenciam os seus critérios, sugerem e aprovam júris. O ICA continua a ser um instituto público desresponsabilizado pelas suas decisões na matéria. Sujeito a um grupo de privados que, no total, é contribuinte para menos de 30% do orçamento global do cinema e audiovisual.

Porquê? Porque estas operadoras podem não pagar as taxas.

É este o fantasma lançado descaradamente sobre o sector, desde o governo PSD, ideólogo desta peregrina situação. E nunca um membro da tutela no actual Governo, do ministro da Cultura ao SEC e ao primeiro-ministro, fez um discurso de cariz ideológico afirmando que o Governo de Passos Coelho tomou a boa opção, que o PS concorda com a solução dada pelo PSD para a matéria. Não. O PS tem de ter o seu próprio decreto, luzidio e novo, para dizer que pensou no assunto.

Como o Governo PS não tem coragem ou capacidade de articulação para de facto fazer com que as operadoras do cabo cumpram a lei sem usar de chantagem, o ministro e o SEC até inventaram a sua grande punchline para o cinema: chamar “financiadores” aos contribuintes (as operadoras) e “beneficiários” aos agentes, e com isso provar e afirmar a sua total inépcia política.

O que vai correr mal a este Governo? Tudo. Nós todos sabemos o que custa não pagarmos as nossas obrigações ao Estado. E não nos perguntam por isso como queremos o nosso dinheiro investido.

Estamos a falar de uma lógica mafiosa em que nem o Governo cumpre a sua função de conceber e exercer políticas públicas transparentes para o cinema, nem o ICA cumpre a sua obrigação de ter uma relação transparente com o sector do cinema.

O que tem o leitor a ver com isto? Tudo.

Há contribuintes que podem dizer “não pagamos”, e com isso mudar leis de um Governo que assume com naturalidade ver-se refém de chantagem. Um Governo que, no que toca às políticas para o cinema, a única ideia que tem é tudo mudar para que tudo fique na mesma.