O Presidente da República publicou uma nota na sua página electrónica em que sugere ao primeiro-ministro e ao Parlamento para requererem de imediato a fiscalização preventiva da novíssima lei do financiamento dos partidos ao Tribunal Constitucional. 

O Presidente da República publicou uma nota na sua página electrónica em que sugere ao primeiro-ministro e ao Parlamento para requererem de imediato a fiscalização preventiva da novíssima lei do financiamento dos partidos ao Tribunal Constitucional. 

Marcelo Rebelo de Sousa recebeu na sexta-feira o decreto da Assembleia da República com o novo texto, mas face à polémica entretanto gerada devido à forma como a lei foi feita, o chefe de Estado fez publicar uma nota lembrando que se trata de uma lei orgânica, e como tal não pode pronunciar-se "antes de decorridos oito dias após a sua recepção, nos termos do Artigo 278.º, n.º 7, da Constituição da República".

"Como previsto no mesmo artigo, durante este período de oito dias e após a notificação pelo presidente da Assembleia da República, têm o primeiro-ministro e um quinto dos deputados em funções, o direito de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto", escreve o Presidente na nota agora divulgada.

As alterações que o Parlamento aprovou no dia 21 de Dezembro ao financiamento dos partidos — acabando com os limites para angariar fundos e concedendo a si próprios a garantia de devolução total do IVA — foram feitas sem deixar rasto. Foram nove meses de discussão na Assembleia, num grupo de trabalho dito “informal” (mas que no site do Parlamento aparece como formal) e que funcionou sempre à porta fechada, sem que os jornalistas pudessem acompanhar as discussões. 

Com esta nota presidencial, Marcelo, que é ele próprio constitucionalista sugere que a lei sofre de inconstitucionalidades, ou pelo menos que ele próprio poderá enviar o texto para apreciação do Tribunal Constitucional caso os partidos ou o Governo nada façam antes. Neste caso, depois de aprovada a lei em votação final global e publicada em Diário da Assembleia da República, o Parlamento não pode pedir a devolução da lei e alterá-la. Para que haja alterações nesta fase, ou a lei entra em vigor e depois é alterada, ou então terá de haver um veto presidencial ou uma declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional.

É este o caminho sugerido pelo chefe de Estado ao Governo e aos partidos, depois de ter analisado a lei mas antes de se poder pronunciar sobre ela. Na terça-feira, à margem de um jantar de solidariedade organizado no âmbito do projecto Refood, em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa disse que o diploma deu entrada no Palácio de Belém na sexta-feira ao fim da tarde e que os serviços jurídicos "estão a ver". "Mas eu só vou olhar para o texto hoje já mais à noitinha", disse.

Na ocasião, sublinhou que "havia uma alteração que era preciso fazer, fundamental, que era uma alteração de fundo pedida pelo Tribunal Constitucional para cumprir a Constituição na fiscalização das contas". "Essa era a grande alteração de fundo. Depois, se há mais algumas alterações de pormenor, eu vou ver", respondeu.

Depois, em declarações à SIC sobre o mesmo tema, no final do jantar, Marcelo Rebelo de Sousa foi questionado sobre se admite suscitar a fiscalização da constitucionalidade do diploma, respondendo que ainda não analisou o texto. "Não admito nada, não analisei ainda", disse.

A nota presidencial desta quarta-feira é publicada já depois de uma primeira análise de Marcelo Rebelo de Sousa.