Quem quiser juros da taxa de protecção civil terá de os pedir
Câmara promete reembolsos "o mais rápido possível", mas adverte que este "não é um processo simples". Na reunião desta quarta, gratuitidade dos manuais escolares foi aprovada.
Os proprietários de casas que se sintam prejudicados pela aplicação da taxa de protecção civil em Lisboa nos últimos anos podem pedir uma indemnização à câmara, juntamente com o valor da taxa cobrado indevidamente. A autarquia não vai pagar juros por iniciativa própria, mas analisará os pedidos que lhe chegarem, um a um.
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Os proprietários de casas que se sintam prejudicados pela aplicação da taxa de protecção civil em Lisboa nos últimos anos podem pedir uma indemnização à câmara, juntamente com o valor da taxa cobrado indevidamente. A autarquia não vai pagar juros por iniciativa própria, mas analisará os pedidos que lhe chegarem, um a um.
“As pessoas têm de solicitar os juros e têm de fundamentar. A câmara não pode fazer de outra maneira, porque é isso que diz a lei”, explicou o vereador das Finanças, João Paulo Saraiva, esta quarta-feira. Na fundamentação deve estar explícito “o prejuízo que lhes foi causado” pela cobrança da taxa, que o Tribunal Constitucional determinou que é ilegal.
Na sequência da decisão judicial, a câmara anunciou que ia reembolsar todos quantos pagaram a taxa desde 2015, ano em que ela foi aprovada. O município terá de devolver 58 milhões de euros, mas os juros podem fazer disparar estas contas. João Paulo Saraiva disse, no entanto, que não conta pagar muitos juros e que, seja como for, a câmara tem capacidade financeira para o gasto. “Com isto consumimos cerca de metade da reserva de contingência”, que para 2018 era de 100 milhões de euros, explicou. “O impacto é grande, mas está acautelado.”
Ainda não há uma data concreta para o início dos reembolsos, o que motivou críticas dos vereadores do PSD e do CDS na reunião pública da câmara desta quarta-feira. Fernando Medina disse que este “não é um processo simples, não é um processo directo”, mas garantiu querer devolver o dinheiro “o mais rápido possível, seguindo todos os mecanismos mais fáceis para os cidadãos”.
Aos jornalistas, João Paulo Saraiva precisou que “do ponto de vista técnico e jurídico, o processo está bastante afinado”, mas que ainda é preciso construir uma aplicação informática para as pessoas se inscreverem. “Precisamos que as pessoas nos digam qual é o seu IBAN”, explicou. Antes disso vão ser enviadas cartas a todos os que pagaram e será feita “uma comunicação profusa na cidade” sobre a forma de ressarcimento.
Certo é que os lisboetas vão ter de sinalizar ao município que querem ser reembolsados. Para o PSD, esse procedimento não está certo. “Tem de ser simplificada a forma para a devolução dos montantes”, defendeu Teresa Leal Coelho na reunião. O reembolso “não deve estar dependente de qualquer manifestação de vontade” e a câmara “não deve ter de obrigar nenhum munícipe a deslocar-se a um balcão”, acrescentou o também social-democrata João Pedro Costa.
Pelo CDS, João Gonçalves Pereira afirmou que “não se justifica nem um balcão nem a missiva” e propôs que o dinheiro fosse devolvido no prazo máximo de um mês. Além disso, e tal como Leal Coelho já fizera, o vereador argumentou que a câmara devia pedir publicamente desculpa aos lisboetas pela cobrança da taxa, que se veio a revelar ilegal.
Fernando Medina respondeu que estas eram propostas irrealistas, porque a autarquia não tem o número das contas bancárias de quem pagou nem informação actualizada sobre moradas. Entre 2015 e 2017, exemplificou, uma pessoa pode ter mudado de casa e já não estar na morada original para receber o cheque de reembolso.
Dois meses para pedir reembolso dos manuais escolares
Nesta reunião foi ainda aprovado o pagamento dos manuais escolares aos alunos do ensino público que frequentem o 2.º e 3.º ciclos. Ricardo Robles, vereador da Educação, disse que os pais poderão fazer o pedido de reembolso nas escolas entre 2 de Janeiro e 28 de Fevereiro.
Apesar de ter sido aprovada, esta proposta mereceu críticas de algumas bancadas. O PCP absteve-se mas, sublinhou Carlos Moura, “esta medida devia abranger o país todo” porque “todos devem ter o direito de ter um acesso à educação nas melhores condições possíveis”.
Já o PSD pediu que a gratuitidade fosse estendida ao ensino privado, o que foi rejeitado pela maioria. Pelo CDS, Assunção Cristas defendeu que “esta proposta padece de inconstitucionalidade” por, na sua opinião, violar o princípio de igualdade, ao apenas versar sobre os alunos das escolas públicas.