Mais de um ano depois, os comunistas conseguiram o aval do PS para fazerem passar uma parte das suas propostas para a revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Emfar). O diploma, que começou por ser um projecto de lei do PCP, passou a ser um texto de substituição proposto pela Comissão de Defesa Nacional, é votado esta sexta-feira em plenário e traz novidades nas áreas da protecção dos direitos da parentalidade, nas categorias da hierarquia militar e nos direitos cívicos.

Mais de um ano depois, os comunistas conseguiram o aval do PS para fazerem passar uma parte das suas propostas para a revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Emfar). O diploma, que começou por ser um projecto de lei do PCP, passou a ser um texto de substituição proposto pela Comissão de Defesa Nacional, é votado esta sexta-feira em plenário e traz novidades nas áreas da protecção dos direitos da parentalidade, nas categorias da hierarquia militar e nos direitos cívicos.

Ficam de fora questões como a alteração das regras para a passagem à reforma ou a revisão das carreiras, mas o PCP chegou ao fim da longa discussão sobre a revisão do Emfar “satisfeito”, descreve o deputado Jorge Machado ao PÚBLICO. Entre outras alterações, os militares recuperam o dever de “isenção partidária” que o anterior Governo tinha substituído por “dever de isenção política” – “um absurdo”, nas palavras de Jorge Machado”.

“É melhorado um conjunto de questões relacionadas com o exercício de direitos de parentalidade, adequando-os, por exemplo, a situações de destacamento, em que os militares não podem exercer esses direitos, ou para melhor conciliar a condição de militar e de pais ou mães”, descreve o deputado. Isso aplica-se a militares que estejam em situação de campanha, integrados em forças fora das unidades ou bases, embarcados em navios ou aeronaves, a navegar ou em voo, assim como em missões temporárias fora do território nacional. Se um militar se encontrar nestas circunstâncias quando deveria exercer direitos de parentalidade, os prazos podem ser suspensos, e se esse direito de parentalidade abranger um casal de militares, estes não podem estar destacados ao mesmo tempo em missões ou funções que lhes impossibilite o gozo de licenças e assistência à família.

Outra matéria aprovada diz respeito a uma “injustiça” na hierarquia militar, como lhe chama Jorge Machado. A alteração à lei feita pelo anterior Governo impôs que o ingresso na carreira de sargento passasse a ser feito na categoria de furriel, levando a que os recém-chegados tivessem uma remuneração mais baixa. Isso implicava problemas na GNR, onde o ingresso se continuou a fazer pela categoria de segundo-sargento. Agora a categoria de furriel desaparece da hierarquia e a entrada é através da categoria de segundo-sargento onde o tempo de permanência é de quatro anos.

O deputado lamenta, porém, que não ter conseguido o apoio do PS para alterar a questão da passagem dos militares à reserva. Actualmente, quando não têm vaga no processo de progressão, os militares passam automaticamente à condição de reserva, e o PCP propunha que pudessem ficar cinco anos à espera, em vez de serem remetidos para a reserva. “São militares no topo da carreira e a reserva tem, no máximo, cinco anos de duração. Isso significa que haverá pessoas que, com 50 ou 55 anos, terão que sair do quadro, não têm colocação, ficam sem emprego e nem sequer é assegurada a sua ligação à reforma”, critica Jorge Machado.

A outra pretensão comunista que ficou pelo caminho foi a revisão das carreiras, em que acabaram chumbadas as alterações aos critérios para as progressões e a atribuição de diuturnidades.