Governo cria "programa de trabalho" para analisar serviço dos CTT
Avaliação deve ficar concluída até ao final de Março. Parlamento vota sexta-feira propostas de resolução de BE, PCP e PEV que defendem reversão da privatização.
O Governo vai criar um "programa de trabalho" até ao final de Março para analisar o serviço dos CTT e "possíveis acções de melhoria", depois de o PS ter pedido uma avaliação das responsabilidades contratuais com o Estado.
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O Governo vai criar um "programa de trabalho" até ao final de Março para analisar o serviço dos CTT e "possíveis acções de melhoria", depois de o PS ter pedido uma avaliação das responsabilidades contratuais com o Estado.
Na semana passada, o grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentou um projecto de resolução a recomendar ao Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT - Correios de Portugal, a empresa garante que assegura, "enquanto concessionária do Serviço Postal Universal, os padrões de serviço, qualidade e cobertura de rede previstos na Lei e no Contrato de Concessão".
Depois disto, os CTT garantiram que asseguram "os padrões de serviço, qualidade e cobertura de rede previstos na lei e no contrato de concessão" com o Estado, que está em vigor e lembraram que, em Setembro, a Anacom "aprovou a decisão final sobre os objectivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços que os CTT deverão cumprir o triénio 2018/2020, os quais são cumpridos, em alguns casos em excesso, pelos CTT com a sua rede de proximidade".
Nesta quarta-feira, fonte do gabinete do ministro do Planeamento e das Infra-estruturas indicou à Lusa que, "na sequência da apreciação dos indicadores de qualidade de serviço prestado pelos CTT, informação sustentada em auditoria independente", o Governo decidiu "desenvolver um programa de trabalho, em articulação e com base na disponibilidade dos CTT".
Este "programa de trabalho" vai envolver "entidades relevantes, tais como Governos Regionais, a ANMP [Autoridade Nacional dos Municípios Portugueses], a ANAFRE [Associação Nacional de Freguesias] e parceiros com assento na CPCS [Comissão Permanente da Concertação Social]".
O objectivo é analisar o serviço desenvolvido pelos CTT "no âmbito do contrato de concessão em vigor" e também avaliar "possíveis ações de melhoria contínua", segundo a mesma fonte, que indicou que este trabalho "ocorrerá durante o primeiro trimestre de 2018".
A reprivatização dos CTT, que rendeu aos cofres do Estado mais de 900 milhões de euros ao todo, foi feita a dois tempos: em Dezembro de 2013, o Estado vendeu 70% do capital social da empresa a 5,52 euros por ação, numa operação que permitiu um encaixe de 579 milhões de euros e, em Setembro do ano seguinte, vendeu os restantes 30% que detinha através da Parpública ao preço de 7,25 euros por ação, uma operação que ascendeu a 343 milhões de euros.
Na sexta-feira, além do projecto de resolução do PS, o Parlamento vota também as propostas de BE, PCP e PEV que defendem a reversão da privatização dos CTT.