Na semana passada, o CDS prometera propor que a possibilidade de o trabalhador escolher como quer receber o subsídio de férias e de Natal – se por inteiro no mês devido ou por duodécimos – ficasse inscrita no Código de Trabalho e é isso que o Parlamento irá discutir já no dia 15 de Dezembro. Por proposta do PCP aprovada no Orçamento do Estado, em 2018 os trabalhadores do sector privado já não vão poder escolher a forma de pagamento.

Na semana passada, o CDS prometera propor que a possibilidade de o trabalhador escolher como quer receber o subsídio de férias e de Natal – se por inteiro no mês devido ou por duodécimos – ficasse inscrita no Código de Trabalho e é isso que o Parlamento irá discutir já no dia 15 de Dezembro. Por proposta do PCP aprovada no Orçamento do Estado, em 2018 os trabalhadores do sector privado já não vão poder escolher a forma de pagamento.

A proposta ainda não deu entrada na Assembleia da República mas a discussão ficou já agendada pela conferência de líderes desta manhã. Na reunião em que ficou marcada a agenda da Assembleia até ao final do ano, decidiu-se que haverá outra comissão técnica independente para os incêndios de meados de Outubro, constituída pelos mesmos 12 técnicos da de Pedrógão. Será aprovada no próximo dia 7.

O presidente da Comissão Técnica Independente, João Guerreiro, deu resposta positiva, na terça-feira, ao presidente da Assembleia da República para que seja de novo constituída a equipa. Desta vez, os técnicos admitem que precisam de menos tempo para chegarem a conclusões: pedem apenas um mês de trabalho. Depois de tomar posse, a nova CTI deverá começar o trabalho em Janeiro, se os prazos não derraparem e deverão apresentar um relatório no final desse mesmo mês.

Antes disso, na quarta-feira 6, para além do debate quinzenal com o primeiro-ministro e do debate de preparação para o Conselho Europeu, foi marcado ainda um terceiro debate sobre a cooperação estruturada permanente de âmbito europeu. António Costa voltará ao plenário para novo debate quinzenal no penúltimo dia dos trabalhos parlamentares, a 20 de Dezembro.

No dia 14 os deputados vão debater um projecto de lei do PS para alterar o Código Penal de forma a aumentar a protecção dos jornalistas. O assunto tomou expressão pública em Abril quando uma equipa de reportagem da RTP foi agredida numa escola e o conselho de redacção da televisão pública pediu na altura aos partidos representados na Assembleia da República que as penas de crimes por agressão a jornalistas fossem agravadas. No mesmo dia discute-se uma proposta do Governo sobre igualdade remuneratória entre homens e mulheres.

No dia seguinte, além dos subsídios de férias e de Natal, os deputados vão debater a proposta de resolução do Bloco que recomenda a recuperação do controlo e gestão dos CTT pelo Estado com vista à garantia do serviço público postal universal porque a empresa não está a cumprir os compromissos do contrato de privatização.

A 19 sobem ao plenário propostas do PS sobre o regime de matérias classificadas – um assunto na ordem do dia devido à discussão sobre a divulgação ou não de parte do relatório sobre as vítimas mortais dos incêndios de Pedrógão Grande –-; do Bloco sobre a reintegração de servidores do Estado, relativo essencialmente a militares que serviram antes do 25 de Abril; do CDS-PP sobre medidas excepcionais de ajuda aos agricultores afectados pela seca. E também dois projectos de resolução que recomendam a desburocratização para as PME (do PCP) e que a Provedora de Justiça seja incumbida da tarefa de acompanhar a plena implementação da Convenção dos Direitos das Crianças.

Depois do debate quinzenal de dia 20, no último dia de trabalhos parlamentares antes do Natal, o plenário vai debater e votar um projecto de lei do PAN que estipula o fim da utilização de animais em circo, e quatro petições – contra a exploração petrolífera ao largo da costa alentejana, em defesa da calçada portuguesa, pela actualização das bolsas de investigação científica e pelo encerramento da central nuclear de Almaraz.