MAI rejeita acusação de censura ao relatório e garante cumprimento da lei
O ministro da Administração Interna garantiu esta quarta-feira que o Governo está a cumprir a lei, rejeitando a acusação de censura feita pelo autor do relatório sobre os incêndios de Pedrógão Grande por não ter sido divulgado um dos capítulos.
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O ministro da Administração Interna garantiu esta quarta-feira que o Governo está a cumprir a lei, rejeitando a acusação de censura feita pelo autor do relatório sobre os incêndios de Pedrógão Grande por não ter sido divulgado um dos capítulos.
"O Governo cumpre a lei. O professor Xavier Viegas terminou o seu trabalho quando entregou o relatório", disse o ministro da Administração Interna quando questionado sobre as acusações de censura por parte do líder da equipa que elaborou o parecer sobre os incêndios de Pedrógão Grande.
Sublinhando que o autor do relatório do Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais da Universidade de Coimbra sobre Pedrógão Grande "terminou o trabalho" quando entregou o documento, o ministro afirmou que não foram efectuadas mudanças no texto.
"Não há alteração de texto, nem poderia haver. Hoje o parecer é do Governo, não é do professor [Xavier Viegas]. Estamos todos sujeitos ao cumprimento da lei, o Governo e autores de trabalhos entregues a entidades públicas", sublinhou Eduardo Cabrita à margem de uma conferência da Interpol e do Frontex, que decorre hoje no Estoril.
Num artigo publicado na terça-feira no jornal PÚBLICO, o investigador Xavier Viegas defendeu "que nada justifica a decisão de censurar" um capítulo do relatório e disse que "tudo fará" para que as histórias das vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande e Góis sejam conhecidas.
Xavier Viegas, que coordenou uma equipa do Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais da Universidade de Coimbra na elaboração de um relatório sobre os fogos de Pedrógão Grande, distrito de Leiria, e Góis, distrito de Coimbra, reagia assim à deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) sobre a publicação integral do capítulo 6 do documento.
Para Eduardo Cabrita, o Governo, "nesta matéria, cumpre estritamente a lei, os princípios constitucionais" e a orientação resultante da deliberação da CNPD.
Defendendo existir "total transparência", Eduardo Cabrita lembrou que "ainda ontem [terça-feira] o relatório foi enviado à Provedora de Justiça para pleno exercício das suas competências na determinação das indemnizações que virão a ser arbitradas a propósito das mortes ocorridas nos incêndios de Pedrógão".
Eduardo Cabrita referiu ainda que é divulgada toda a informação "cumprindo a lei e cumprindo a deliberação da CNPD".
"Portugal é um Estado de Direito e um Estado de Direito assenta na plena investigação, na plena salvaguarda dos direitos constitucionais, entre os quais estão as regras de privacidade de dados pessoais", acrescentou.