As propostas socialistas sobre as despesas com os grandes incêndios deste ano, o reforço da prevenção e do combate aos fogos e defesa da floresta foram aprovadas por unanimidade. Apenas algumas alíneas tiveram a abstenção ou o voto contra do PSD e do PCP.

As propostas socialistas sobre as despesas com os grandes incêndios deste ano, o reforço da prevenção e do combate aos fogos e defesa da floresta foram aprovadas por unanimidade. Apenas algumas alíneas tiveram a abstenção ou o voto contra do PSD e do PCP.

Já a maioria das propostas do Bloco de Esquerda sobre a mesma temática foi chumbada com o voto contra do PS (ajudado pela abstenção do PSD e CDS). Só uma das suas cinco propostas foi aprovada: sobre a transferência extraordinária de 50 milhões de euros para as autarquias para a execução da rede de faixas de gestão de combustível. As do PCP foram adiadas para o fim da votação.

O PS tratou a questão introduzindo sete novos artigos ao orçamento por onde distribui as medidas de apoio à reconstrução (habitação, empresas, potencial produtivo, infra-estruturas municipais, linhas de crédito); e de reforço da prevenção e dos meios de combate aos incêndios.

Tanto PSD como CDS foram críticos tanto do Governo como do PS quando esta manhã discutiram a questão do interior. O social-democrata Álvaro Baptista disse que os últimos meses mostraram que a equipa de António Costa "falhou no acompanhamento do mundo rural". O centrista Nuno Magalhães, que começara por dizer que o Governo "acordou tarde" para o interior, acabou a afirmar que "não acordou hoje, porque continua manifestamente a dormir", e a criticar a esquerda por chumbar a proposta centrista de estudar um regime fiscal especial. Na réplica, António Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, lembrou que no ano passado o Governo criou o plano nacional para a coesão nacional.

O PSD votou contra uma alínea que prevê a criação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais e do Laboratório Colaborativo. E absteve-se no artigo sobre a criação do "mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afectadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excepcionais". Por seu lado, o PCP votou contra esta proposta e também contra a obrigação de as câmaras municipais se substituírem aos proprietários na limpeza das zonas de segurança até ao fim de Maio (se estes não limparem os seus terrenos até 15 de Março). E absteve-se na norma que estabelece que em 2018 as coimas para quem não limpar os terrenos são aumentadas para o dobro.

PS só aprova parte do pacote florestal do PCP

Já no final das votações foi apreciado o vasto conjunto de propostas do PCP sobre a floresta, o combate aos incêndios e o desenvolvimento regional, que só só em parte teve luz verde do PS. Foi aprovado o reforço de equipamentos dos bombeiros e outros agentes de protecção civil no valor global de 20 milhões de euros, metade dos quais já atribuídos no próximo ano. Foram também aprovadas a disponibilização de verbas para equipamentos de protecção individual (10 milhões de euros) e a contratação de efectivos da GNR (1100 em três anos) para reforçar os grupos de intervenção e protecção e socorro (GIPS), num valor de cinco milhões de euros.

Os socialistas viabilizaram também medidas para a reactivação dos grupos de análise e uso do fogo (um milhão de euros) e o reforço de capacidade de comunicações para actuação em caso de catástrofes no valor de um milhão de euros.

Relativamente à prevenção florestal estrutural, foi aceite a constituição de 100 equipas de sapadores florestais (10 milhões de euros), a renovação e melhoria de equipamentos das equipas de sapadores (2,5 milhões de euros) bem como a dinamização de um programa de apoio à pastorícia em áreas de montanha (cinco milhões de euros em três anos). Foram chumbadas as medidas relativas a apoios a empresas e agricultura familiar.

Três paraísos fiscais repostos

Uma proposta do CDS que revoga a retirada do Uruguai, Ilha de Man e Jersey da lista de paraísos fiscais foi aprovada durante as votações na especialidade do OE 2018. A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e CDS, os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE.

A bancada centrista justifica a medida com a falta de justificação dada pelo Governo sobre a decisão. Depois da aprovação, o deputado do PS Fernando Rocha Andrade, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, questionou se o Governo “pode alterar o conteúdo da portaria e se essa portaria represtinada tem força de lei”. Depois de uma declaração da deputada Cecília Meireles, que defendeu que a proposta determina a renovação de toda a portaria em causa, o deputado reconheceu estar esclarecido.

O Governo tinha retirado estes três territórios da lista através de uma portaria aprovada no início deste ano. Na altura, o Ministério das Finanças considerou que a lista de 79 países e territórios era extensa e que deve ser reduzida “sempre que estejam reunidas as condições para o fazer”. O BE, logo nesse momento, questionou o Governo sobre a decisão. 

Alterações aos "recibos verdes" aprovadas pelo PS

Foi com os votos do PS – e a oposição do PSD e do CDS – que foram aprovadas as propostas de alteração socialistas sobre o regime simplificado do IRS, que deixaram de fora os agricultores e os pequenos comerciantes. Tratou-se de uma alteração que foi no sentido à abertura manifestada pelo primeiro-ministro António Costa para flexibilizar as mudanças propostas sobre os chamados "recibos verdes" no OE 2018.

Com estas alterações, os socialistas pretendem que o novo regime se aplique apenas aos liberais (como advogados, jornalistas, tradutores, entre outros), que têm de justificar 15% das despesas.