A entidade reguladora das comunicações nos EUA, a Comissão Federal de Comunicações (FCC na inglesa), vai votar um plano para reverter a legislação introduzida durante a presidência de Obama. Portugal surge como um exemplo do novo modelo proposto para o sector norte-americano.

A entidade reguladora das comunicações nos EUA, a Comissão Federal de Comunicações (FCC na inglesa), vai votar um plano para reverter a legislação introduzida durante a presidência de Obama. Portugal surge como um exemplo do novo modelo proposto para o sector norte-americano.

O princípio do sistema actual – introduzido em 2015 nos EUA – é que os fornecedores da Internet não podem decidir quais são as empresas que “têm sucesso” online ao influenciar o conteúdo que os clientes vêem (por exemplo, ao definir a rapidez de algumas páginas ou descontos para quem utiliza determinados sites). É a base da Internet aberta: qualquer site, serviço ou aplicação (seja de um “gigante” ou de uma pequena startup) tem de ser tratado da mesma forma.

Uma das prioridades do novo presidente da FCC nos EUA, Ajit Pai, é eliminá-lo. “Os fornecedores só têm de ser transparentes para que os clientes possam escolher o melhor serviço”, disse em comunicado o director nomeado pelo Presidente Donald Trump. "Estou ansioso para voltar ao sistema baseado nos mercados que desencadeou a revolução digital." Para Pai, a neutralidade é "um erro".

Alguns países europeus – incluindo Portugal e Espanha – têm sido apontados pelos media americanos como exemplos de como funciona uma "Internet sem neutralidade” (são os casos do Business Insider e da revista Quartz). Porém, para o Parlamento Europeu o conceito da “net neutra” é definido como “crucial para o futuro desenvolvimento da Internet”. O princípio está em vigor na União Europeia desde 2015 – só que há algumas excepções ao modelo americano. Por cá, o “zero-rating” é autorizado: trata-se de uma prática em que o uso de algumas aplicações ou serviços não conta para o consumo de dados mensais de um utilizador.

A lacuna, criticada na altura por alguns eurodeputados, permite a várias empresas de telecomunicação portuguesas criarem pacotes de consumo que focam determinadas aplicações e serviços . Por exemplo, em Portugal, o tarifário WTF da Nos permite usar um conjunto de 11 aplicações específicas (que incluem o Snapchat e o Instagram) sem gastar dados mensais. Já o SmartNet, da Meo, oferece pacotes temáticos (para vídeo, mensagens, redes sociais) que vêm com dez gigabytes de Internet para aplicações seleccionadas.

O caso da Meo já foi referido por políticos nos EUA. Em Outubro, o democrata Ro Khana, da Califórnia, escreveu que era uma forma de “dividir a Internet em pacotes”. Quando contactada pelo PÚBLICO, porém, a empresa (recentemente comprada pela Altice) diz que "cumpre o regulamento europeu relativo à net neutrality" .

"Com estes pacotes, está-se a dar aos clientes a hipótese de escolherem aquilo que querem. Mais do que beneficiar uma empresa ou serviço, é um reflexo das preferências dos clientes", diz uma das responsáveis pela comunicação da empresa. "As notícias que começaram a surgir no estrangeiro não interpretaram bem o caso."

Num email posterior enviado ao PÚBLICO, enviado em nome de fonte oficial da Meo a empresa nota que "estas ofertas são benéficas para os consumidores na medida em que lhes permite uma maior personalização". Os pacotes são descritos como “plafonds de tráfego adicionais” para algumas aplicações e “não é necessário aderir a pacotes específicos” para poder utilizar outras. Questionada sobre se esta prática constitui um privilégio para grandes tecnológicas, a porta-voz da Meo nota apenas que “os fornecedores que pretendam ver os seus serviços e aplicações abrangidos podem entrar em contacto”.

Este tipo de pacotes também existe noutros países da Europa: na Alemanha, o Stream On permite aos clientes ver vídeos e ouvir música de parceiros específicos sem reduzir os dados incluídos nos tarifários. O caso gerou controvérsia, mas foi aprovado pelo regulador alemão para as telecomunicações.

Para a FCC americana o sistema a funcionar actualmente nos EUA “impede a inovação” porque não permite esta competitividade no sector. Os grandes fornecedores da Internet – a Verizon, a Comcast e a AT&T – argumentam que, como não podem ter acordos especiais com empresas da Internet (por exemplo, o Google e o Facebook), estão todas em pé de igualdade e o interesse em melhorar os seus serviços diminui.

Gigantes da Internet defendem neutralidade

O novo modelo em debate nos EUA, porém, vai além de dar mais atenção a algumas aplicações. A grande preocupação é que o fim da neutralidade permita aos fornecedores de Internet criar conexões mais lentas para aumentarem o seu lucro, beneficiando quem pode pagar. Com a legislação introduzida em 2015, os operadores deixaram de ser "serviços" e começaram a ser vistos como “utilidades públicas”, tão essenciais como a electricidade ou o gás. 

Muitos gigantes da Internet (como o Facebook e o Google) defendem a continuação da Internet como uma utilidade para evitar a subida de preços que pagam aos fornecedores. Sites populares em todas as áreas (desde a Greenpeace e o Dropbox ao Kickstarter e ao Pornhub) também têm pedido aos seus utilizadores para se queixarem da nova proposta. Mais de cinco mil milhões de mensagens já foram enviadas ao Congresso norte-americano, de acordo com a organização não-governamental Fight For The Future.

Se a mudança proposta pela FCC for aprovada, será um dos maiores avanços da presidência de Donald Trump em remover legislação criada durante a “era de Obama”. A votação está marcada para dia 14 de Dezembro.