O aviso repete-se nos últimos anos e continua a ser desrespeitado mesmo quando sobe de tom. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) avisa para os riscos inerentes ao acréscimo de ligação e de acesso às várias bases de dados da administração pública que é proposta pelo Orçamento do Estado para 2018.

O aviso repete-se nos últimos anos e continua a ser desrespeitado mesmo quando sobe de tom. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) avisa para os riscos inerentes ao acréscimo de ligação e de acesso às várias bases de dados da administração pública que é proposta pelo Orçamento do Estado para 2018.

No parecer sobre este documento, a CNPD alerta para a redução, cada vez maior, da privacidade dos cidadãos, uma vez que há um número crescente de funcionários do Estado que, através de qualquer elemento identificativo de um cidadão, podem ter acesso a um leque cada vez maior de informações sobre ele. Esta maior "interconexão" entre as diferentes bases de dados do Estado não afecta "apenas a privacidade, mas também a liberdade de cada um e a sua identidade, potenciando ainda o risco de tratamento discriminatório", lê-se no parecer.

No mesmo documento, em que pede ao legislador - agora apenas pode ser avaliado pela Assembleia da República - que reveja alguns artigos da Lei do Orçamento do Estado para repensar algumas opções, a CNPD diz que "não pode deixar de alertar para os riscos que a generalização de interconexões e acessos recíprocos à informação constante de bases de dados traz para os cidadãos". Já no ano passado a CNPD tinha avisado para o risco de tornar as ligações entre bases de dados uma prática comum. Este ano reforça o alerta, uma vez que o Orçamento do Estado propõe várias ligações novas.

Concretamente, há pelo menos cinco interligações que são propostas e que recebem reparos. O OE para 2018 propõe uma maior interligação entre as bases de dados da Segurança Social, da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e da Autoridade Tributária (AT), num artigo com a intenção de apresentar "medidas de transparência contributiva"; um processo de interconexão de dados entre a CGA e a Segurança Social por causa da actualização extraordinária de pensões; uma ligação entre a base de dados da AT e da Direcção-Geral das Actividades Económicas; uma maior relação entre os serviços da AT e os serviços da administração interna para a melhor cobrança de "contraordenações rodoviárias"; e, por fim, a interconexão entre as informações da Segurança Social e do Instituto de Emprego e Formação Profissional, "com vista a reforçar o rigor na atribuição dos apoios públicos no âmbito da execução das políticas de emprego e formação profissional, dos incentivos ao emprego e das prestações de cobertura da eventualidade de desemprego".

A CNPD até considera que estas interconexões podem ser justificadas "à luz de um específico e legítimo interesse público", contudo, avisa que do conjunto de bases de dados e ligações entre si "resulta uma teia de ligações" que permite a qualquer um que tenha acesso a estes dados "interrelacionar toda a informação relativa a cada cidadão".

O crescimento da veia big brother - constante vigilância dos cidadãos - na administração pública tem sido uma preocupação constante da CNPD que, com o aprofundar desta intenção no Orçamento do Estado, considera "razoável" ter a "apreensão quanto ao domínio que o Estado e a Administração pública têm ou estão em condições de ter sobre a informação dos cidadãos, e com isso ao domínio sobre os mesmos cidadãos".

Apesar deste parecer da CNPD, pouco haverá a fazer, uma vez que os partidos já entregaram as propostas de alteração que serão votadas a partir de quarta-feira.