A oposição timorense, maioritária no Parlamento, apresentou esta segunda-feira uma moção de censura ao Governo em contestação ao facto do executivo não ter ainda apresentado, pela segunda vez, o programa que foi chumbado já no passado dia 19 de Outubro.

A oposição timorense, maioritária no Parlamento, apresentou esta segunda-feira uma moção de censura ao Governo em contestação ao facto do executivo não ter ainda apresentado, pela segunda vez, o programa que foi chumbado já no passado dia 19 de Outubro.

"O Governo não apresentou o programa do Governo pela segunda vez e os deputados da Aliança de Maioria Parlamentar (AMP), com base no artigo 111.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste e artigo 140.º do regimento do Parlamento Nacional, apresenta uma moção de censura ao VII Governo constitucional", disse Patrocínio dos Reis, deputado do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), segundo partido timorense.

Numa declaração política em nome dos três partidos da oposição - CNRT, Partido Libertação Popular (PLP) e Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO) - a AMP contesta o facto de o executivo ter apresentado ao Parlamento uma proposta de Orçamento Rectificativo sem antes ter apresentado pela segunda vez o programa do Governo.

Recorde-se que no passado dia 19 de Outubro, os 35 deputados da oposição (no Parlamento de 65 lugares) aprovaram uma moção de rejeição ao programa do Governo insistindo que pela "interpretação paralela" e análoga da lei em vigor, o executivo tinha 30 dias para voltar a apresentar o programa.

A eventual aprovação da moção de censura ao Governo apresentada esta segunda-feira pela oposição maioritária no Parlamento timorense implica necessariamente a queda do executivo, segundo a Constituição e o regimento em vigor.

O chefe da bancada da Fretilin, que lidera o Governo minoritário timorense, Francisco Branco, criticou esta segunda-feira a "política de má fé" e a tentativa de "assalto ao poder" da oposição. Intervindo no plenário, Francisco Branco disse que a oposição está a ignorar a "mensagem clara" da população nas urnas, no passado dia 22 de Julho que quis "uma mudança do status quo".

Em reacção, Arão Noé Amaral, chefe da bancada do segundo partido mais votado, o Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), rejeitou que a oposição esteja a fazer qualquer assalto ao poder. "Isto não é um assalto ao poder porque o poder, e a competência, é do Presidente da República que tem que decidir o que fazer depois disso", afirmou.

A apresentação da moção de censura, numa sessão do plenário, que já se esperava difícil por causa do debate do orçamento rectificativo, elevou ainda mais a tensão, com deputados das bancadas do Governo e da oposição a trocarem críticas e gritos.

Ao intervir na sessão, Adriano do Nascimento, ministro da Presidência de Conselho de Ministros, disse que o orçamento rectificativo "é urgente para o Estado e para o país" com problemas "que têm que ser resolvidos agora", com dívidas acumuladas por vários projectos e que se não forem resolvidas até final do ano podem ter "grande impacto orçamental".

Sobre a crítica da oposição de que o Governo não cumpriu o prazo de apresentação do programa pela segunda vez, Adriano do Nascimento disse que os 30 dias eram "apenas uma interpretação da lei" e a decisão final sobre a interpretação constitucional "cabe ao Tribunal de Recurso".

O debate da moção de censura do Governo tem agora que ser agendado pela conferência de líderes, podendo realizar-se já esta semana.

A proposta de orçamento rectificativo do Governo prevê um aumento das contas públicas de 1,34 mil para 1,6 mil milhões de dólares (cerca de 1,36 mil milhões de euros) e inclui, entre outros elementos, cerca de 12 milhões de dólares para a eventual realização de eleições antecipadas, opção que pode ser escolhida pelo chefe de Estado se o Governo cair.

Durante o debate desta segunda-feira, Merício Juvenal dos Reis, deputado do Partido Libertação Popular (PLP), insistiu que falta muita informação ao Governo, inclusive para sustentar os motivos que apresenta quer para a necessidade do Orçamento Rectificativo, quer para a sua tramitação com cariz de urgência.

Fernanda Lay, deputada do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), disse ser "claro que o rectificativo é importante", mas acrescentou faltar muita informação à proposta do Executivo, incluindo dados essenciais relativos aos justificativos do Governo.

A posição global da oposição relativamente à proposta de orçamento rectificativo do Governo foi detalhada na declaração política lida pela bancada do CNRT, em nome do bloco da Aliança de Maioria Parlamentar (AMP).

"Tendo em conta a proposta de lei de Orçamento Rectificativo, os deputados que integram a AMP decidem que o Parlamento não pode discutir ou debater a proposta de lei", referiu a declaração lida no arranque da sessão.

O Presidente timorense recordou esta segunda-feira, na abertura de um seminário sobre direitos humanos e a missão das Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), a união que levou à vitória da resistência à ocupação indonésia para criticar, num discurso perante as forças de defesa, os que "derrubam irmãos" para ocupar cadeiras de poder.

"Nós não procurávamos cadeiras, não derrubávamos irmãos para ocupar cadeiras. Naquele tempo, nós que servíamos o país e o povo sabíamos que a recompensa podia ser a prisão, ou perder a vida", disse Francisco Guterres Lu-Olo.

O também comandante supremo das forças de defesa disse que as F-FDTL devem desenvolver e aprofundar as "suas capacidades operacionais para assistirem as necessidades do país em tarefas de desenvolvimento e, também, para aprofundarem as suas contribuições para a integração harmoniosa do país na comunidade internacional, a nível regional e mundial".