Governo vai regulamentar trabalho de estudantes nas férias
O objectivo é impedir que os estudantes sejam penalizados no acesso a abono de família, a bolsas de estudo e a outras prestações.
O ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, garantiu nesta quinta-feira que o Governo vai regulamentar o trabalho de estudantes em período de férias, para que não sejam penalizados no acesso a prestações sociais, como acontece actualmente.
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O ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, garantiu nesta quinta-feira que o Governo vai regulamentar o trabalho de estudantes em período de férias, para que não sejam penalizados no acesso a prestações sociais, como acontece actualmente.
A garantia foi deixada por Vieira da Silva no Parlamento, onde está a ser ouvido pelos deputados a propósito do Orçamento do Estado (OE) para 2018, que está a ser discutido na especialidade.
O ministro lembrou que “este trabalho não é regulamentado em Portugal” e que o OE já dá um primeiro passo na área fiscal, assumindo o compromisso de também na área da Segurança Social regulamentar estas actividades, para que os estudantes não sejam penalizados no acesso ao abono de família, a bolsas de estudo e a outros incentivos para jovens.
O objectivo, explicou Vieira da Silva, é permitir a que os jovens estudantes possam desempenhar tarefas profissionais nas férias, de acordo com os limites etários previstos na lei, sem que "esse trabalho os penalize no acesso a um conjunto de prestações sociais", como acontece agora “se a lei for integralmente cumprida”.