A Câmara de Barcelos propõe-se pagar 59 milhões de euros pelo acordo extrajudicial com a concessionária da água e saneamento do concelho, que permitirá ao município ficar com 49% do capital da empresa. Segundo fonte municipal, o acordo permitirá à autarquia "livrar-se" da decisão do tribunal arbitral que a condena ao pagamento à empresa concessionária, até 2035, de uma verba que ascenderá a 217 milhões de euros.

A Câmara de Barcelos propõe-se pagar 59 milhões de euros pelo acordo extrajudicial com a concessionária da água e saneamento do concelho, que permitirá ao município ficar com 49% do capital da empresa. Segundo fonte municipal, o acordo permitirá à autarquia "livrar-se" da decisão do tribunal arbitral que a condena ao pagamento à empresa concessionária, até 2035, de uma verba que ascenderá a 217 milhões de euros.

A água e o saneamento de Barcelos foram concessionados, em 2005 e por 30 anos, à Águas de Barcelos (AdB), constituída pela Somague Ambiente (75% do capital) e pela construtora ABB (25%).

Em 2010, e porque os consumos previstos no contrato de concessão nunca foram alcançados, a AdB requereu a constituição do tribunal arbitral, com vista à reposição de equilíbrio económico-financeiro da concessão, resultando daí a condenação do município no pagamento de 172 milhões de euros, até 2035. Uma condenação que, com juros, pode ascender a 217 milhões de euros.

Esta condenação, que já foi ractificada por todas as instâncias judiciais possíveis, ainda não foi aplicada, por acordo entre município e as duas empresas que constituem a AdB que, entretanto, têm vindo a negociar uma solução alternativa.

O acordo extrajudicial firmado entre as partes terá de ser aprovado pela Assembleia Municipal.

Nesta terça-feira, o executivo deliberou, por maioria, submeter o acordo a apreciação e votação na Assembleia, mas apenas os cinco eleitos do PS votaram a favor. Os vereadores do PSD e do CDS-PP abstiveram-se e os dois eleitos do movimento independente "Barcelos, Terra de Futuro", liderado pelo ex-vice-presidente da Câmara Domingos Pereira, votaram contra.

A proposta levada a reunião do executivo sublinha que o acordo extrajudicial reduz de 217 milhões para 44,5 milhões de euros o valor da compensação a pagar pelo município à empresa concessionária, a Águas de Barcelos (AdB).

O pagamento da compensação será fraccionado em cinco prestações pagas anualmente até 2021, sendo a primeira de 36 milhões, destinada a fazer face às dívidas de longo prazo da concessão.

As restantes - 8,5 milhões - destinam-se ao investimento, nomeadamente à construção de pelo menos duas novas estações de tratamento de águas residuais (ETAR) e à rede de fornecimento de água e recolha de águas residuais, a juntar a uma outra ETAR cuja construção ficará a cargo do município, com financiamento comunitário.

Investimentos que, sublinha a proposta, permitirão uma cobertura de 93% de fornecimento de água e de 80% de rede de saneamento.

A proposta diz ainda que a aquisição de 49% do capital da AdB passa, também, pela aquisição de 25% do capital atualmente detido pelo acionista minoritário, por 7,5 milhões de euros, bem como pela aquisição de 24% do capital do acionista maioritário, por 7 milhões de euros.

Estas aquisições comportam o recebimento de créditos de igual valor por parte do município.

O presidente da Câmara, Miguel Costa Gomes, já disse que esta é a solução mais vantajosa para o município, desde logo porque "elimina a sombra" da decisão do tribunal arbitral.

Por outro lado, os pressupostos que estiveram na base do contrato de concessão serão revistos, assentando em consumos "realistas".

Será ainda eliminada a taxa de ligação dos ramais, da mesma forma que será adotado um tarifário com escalonamento dos consumos por quatro escalões e serão introduzidos tarifários sociais e para famílias numerosas.

VCP // JLG

Lusa/fim