Relatório dos Panama Papers condena “apagão” de 10.000 milhões em Portugal
Comissão de inquérito do Parlamento Europeu cita o caso português, sem poupar autoridades europeias. Queda do BES e Operação Marquês aparecem no relatório.
Os deputados da comissão de inquérito do Parlamento Europeu aos Panama Papers não deixaram passar em branco o “apagão” informático de 10.000 milhões de euros da base de dados da autoridade tributária portuguesa, relativos a transferências para offshores comunicadas ao fisco pelos bancos.
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Os deputados da comissão de inquérito do Parlamento Europeu aos Panama Papers não deixaram passar em branco o “apagão” informático de 10.000 milhões de euros da base de dados da autoridade tributária portuguesa, relativos a transferências para offshores comunicadas ao fisco pelos bancos.
As conclusões do relatório final da PANA – já aprovadas na comissão de inquérito, mas ainda a aguardar a votação em plenário em Estrasburgo – citam o caso português numa das emendas. E incluem críticas além-fronteiras e referências ao colapso do BES, o banco por onde passou a larga maioria das transferências alvo do “apagão”.
Os eurodeputados apontam o dedo não apenas ao fisco pela falta de controlo das transferências, mas também aos próprios supervisores bancários europeus e nacionais. Embora não haja referências individuais aos reguladores, os destinatários implícitos são o Banco Central Europeu (BCE), uma das três instituições da troika, e o Banco de Portugal, que tem competências na prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo através de mecanismos próprios e separados dos instrumentos de controlo do fisco.
O “apagão” – relatado em Fevereiro pelo PÚBLICO e entretanto sob investigação do Ministério Público, no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa – resultou do facto de 20 declarações comunicadas por 14 bancos à autoridade tributária portuguesa através do Portal das Finanças não terem ficado correctamente registadas na base central de informação do fisco, impedindo que os inspectores tributários soubessem da existência de 9800 milhões de euros de transferências realizadas de 2011 a 2014 (e comunicadas de 2012 a 2015).
O parágrafo sobre o “apagão” foi incluído no relatório pela mão da eurodeputada do PS Ana Gomes, vice-presidente da comissão PANA, e à versão inicial desse texto foi acrescentada uma referência, por sugestão do eurodeputado do CDS, Nuno Melo, onde são referidas as acusações do Ministério Público a José Sócrates. Na emenda fica escrito que o ex-primeiro-ministro, à luz das “recentes acusações do Ministério Público”, foi corrompido pelo Grupo Espírito Santo (GES) – uma referência ao facto de o Ministério Público acusar Sócrates de ter beneficiado da circulação pagamentos de Ricardo Salgado com origem em contas offshore do universo GES.
Quanto ao “apagão”, a comissão PANA “lamenta que, entre 2011 e 2014, a supervisão bancária europeia e nacional e as autoridades fiscais nacionais tenham estado desatentas às transferências de capitais de Portugal para offshores, na medida em que pelo menos 10.000 milhões de euros foram transferidos sem qualquer controlo fiscal e de prevenção do branqueamento de capitais, principalmente para o Panamá”. E relacionam essa desatenção com o facto de muitos dos fluxos terem acontecido “antes do colapso do Banco Espírito Santo, mas num momento em que os reguladores já estavam a investigar o banco e o grupo”.
O período em que as transferências chegaram ao conhecimento do fisco (2012-2015) coincidiu com uma parte do tempo em que os representantes da troika aterravam em Lisboa a cada três meses (2011-2014) para monitorizar as contas públicas e reunir-se ao mais alto nível com o Governo português. E essa referência à troika aparecia na primeira emenda que Ana Gomes incluiu numa versão inicial do relatório, onde se lia que as operações tinham acontecido “no período em que Portugal esteve sob a monitorização da troika (Comissão Europeia, BCE e FMI)”, quando “os impostos sobre os cidadãos e as PME foram agravados brutalmente”. Mas esta parte acabou por ser cortada. Caíram as referências textuais à troika, mas não os reparos à “supervisão bancária europeia e nacional”.
Tanto o colapso do BES/GES como o “apagão” dos offshores foram dois temas que saltaram para cima da mesa quando uma missão de eurodeputados da comissão PANA esteve em Lisboa em Junho a ouvir actuais e ex-governantes, incluindo Mário Centeno, Maria Luís Albuquerque e Paulo Núncio.
Procuradores do Ministério Público também foram auscultados, incluindo Amadeu Guerra, director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP). Como é habitual nestas missões, também foram ouvidos jornalistas, como aconteceu com o PÚBLICO (sobre o “apagão”) e o Expresso, o jornal que revelou a extensão dos Panama Papers a Portugal e as ligações do GES às contas bancárias encontradas nos ficheiros partilhados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ).