Petição pública apela a intervenção do CSM e do provedor de Justiça no caso do acórdão polémico
Documento, que conta com quase 1300 assinaturas, exorta a “uma reflexão urgente e séria sobre a necessidade de alterar o sistema de selecção e/ou avaliação dos juízes".
O polémico acórdão do Tribunal da Relação do Porto sobre o caso de violência doméstica, onde os juízes censuram a vítima por causa da prática do adultério, citando para isso a Bíblia e o Código Penal de 1886, gerou uma petição para que o Conselho Superior da Magistratura e o provedor de Justiça tomem uma posição sobre o assunto. Ao final da tarde desta segunda-feira, conta com quase 1300 assinaturas.
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O polémico acórdão do Tribunal da Relação do Porto sobre o caso de violência doméstica, onde os juízes censuram a vítima por causa da prática do adultério, citando para isso a Bíblia e o Código Penal de 1886, gerou uma petição para que o Conselho Superior da Magistratura e o provedor de Justiça tomem uma posição sobre o assunto. Ao final da tarde desta segunda-feira, conta com quase 1300 assinaturas.
Intitulada “Não em nosso nome”, a petição apela “a uma tomada de posição sobre este caso por parte do Conselho Superior da Magistratura (nomeadamente do seu Conselho Plenário) e do provedor de Justiça, enquanto principais defensores dos cidadãos, e dos princípios constitucionais e do Estado de Direito”; e a “uma reflexão urgente e séria sobre a necessidade de alterar o sistema de selecção e/ou avaliação dos juízes para que casos como este sejam evitados no futuro”.
O texto da petição pública sublinha que a decisão da Relação do Porto é “demasiado grave e insultuosa para a sociedade portuguesa”. “Após a leitura desta argumentação ficamos a pensar se estamos realmente em 2017”, lê-se ainda no texto.
Os autores da petição deixam ainda algumas questões: "Uma relação extraconjugal merece mais palavras de condenação do que o acto de sovar uma pessoa com uma moca com pregos?"; "A argumentação utilizada neste acórdão não é ela própria uma violação dos Direitos Fundamentais, remetendo para um quadro de valores discriminatório, humilhante e abusivo para as mulheres?"; "Podem as considerações dos juízes citar a Bíblia, sendo Portugal um Estado laico?"; "Podem as considerações dos juízes exemplificar práticas de outros países que claramente violam a Declaração Universal dos Direitos Humanos – subscrita por Portugal – e são rejeitadas pela comunidade internacional?"; "Podem as considerações dos juízes basear-se em classificações como mulheres 'honestas' e 'adúlteras'?".