A pasta das autarquias acompanhou Eduardo Cabrita e isso é bom sinal para a descentralização
Passou de ministro Adjunto para ministro da Administração Interna, mas a secretaria de Estado das Autarquias passou a estar sobre a tutela deste ministério.
O processo de descentralização de competências do Estado central para as autarquias locais não deve ser perturbado pela mudança de cadeiras no Governo. A convicção é do presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Manuel Machado, que sublinha o facto de apesar de o ex-ministro Adjunto e agora ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, ter mudado de funções, as autarquias locais continuam a estar sob a sua tutela.
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O processo de descentralização de competências do Estado central para as autarquias locais não deve ser perturbado pela mudança de cadeiras no Governo. A convicção é do presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Manuel Machado, que sublinha o facto de apesar de o ex-ministro Adjunto e agora ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, ter mudado de funções, as autarquias locais continuam a estar sob a sua tutela.
A secretaria de Estado das Autarquias Locais acompanhou Eduardo Cabrita, o ministro responsável pela descentralização - na transferência de ministério, o que é visto como um sinal de continuidade. "Indica que o trabalho que foi desenvolvido" é para ser continuado, afirmou Manuel Machado nesta terça-feira, no final da reunião de conselho directivo da ANMP, em Coimbra. O responsável voltou a manifestar o desejo de o processo de descentralização de competências ficar concluído até ao final do ano.
Eduardo Cabrita assumiu o lugar até aqui ocupado por Constança Urbano de Sousa, que pediu a demissão no seguimento de novas mortes resultantes dos fogos florestais. Um assunto que também teve a atenção do conselho directivo.
Sobre as medidas aprovadas no Conselho de Ministros do último sábado, o autarca socialista disse que a ANMP as apoia e acompanha. Machado entende, no entanto, que a "componente orgânica [da Protecção Civil] vai levar mais tempo a consolidar".
Já a proposta de Orçamento do Estado para 2018 foi recebida de forma positiva pela associação que representa as autarquias portuguesas. Além de um aumento de 1,5% da transferência financeira para as autarquias, a ANMP regista "com apreço que há um avanço na adopção de medidas" que repõem a autonomia municipal. Manuel Machado recorda que a autonomia "foi atacada gravemente" pela "troika e seus colaboradores" e resultou de "políticas restritivas de 2010 até 2015".
Apesar destes pontos positivos, o OE para 2018 continua a não cumprir "por inteiro" a lei das finanças locais actualmente em vigor. Embora as transferências para as autarquias não sejam respeitadas, o aumento de 1,5% para cada município em relação a 2017 já é "um passo importante". Isto numa altura em que os encargos de muitos edifícios são mais pesados devidos aos fogos florestais e pelas operações especiais de socorro.
O encontro serviu ainda para estabelecer o programa provisório do congresso electivo da ANMP, que vai ter lugar em Portimão a 9 de Dezembro. Manuel Machado explica que terá três "grandes temas centrais", sendo eles a descentralização administrativa e transferência de competências para as autarquias locais, a lei das finanças locais e o quadro comunitário de apoio Portugal 2020, bem como o período de programação que o sucede.