Carlos Magno recusa assumir “fantasma” da lei contra a concentração dos media
A ERC “não pode impedir um negócio entre privados com base numa lei que não existe”, defendeu Carlos Magno na sua declaração de voto à compra da Media Capital pela Meo (da Altice), ao votar contra o veto do regulador, a que preside
Carlos Magno, presidente da Entidade para a Regulação da Comunicação Social (ERC) considera, na sua declaração de voto à operação de concentração proposta pela Altice sobre a dona de TVI, a que o PÚBLICO teve acesso, que “a ERC não pode impedir um negócio entre privados com base numa lei que não existe”.
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Carlos Magno, presidente da Entidade para a Regulação da Comunicação Social (ERC) considera, na sua declaração de voto à operação de concentração proposta pela Altice sobre a dona de TVI, a que o PÚBLICO teve acesso, que “a ERC não pode impedir um negócio entre privados com base numa lei que não existe”.
“O fantasma da Lei contra a Concentração da Propriedade dos Media, aprovada pelo primeiro governo Sócrates, criticada por todos os partidos da oposição (à direita e à esquerda) e vetada duas vezes pelo Presidente da República, ameaça interferir neste processo de aquisição da Media Capital pela Altice”. E, recorda Carlos Magno, “o actual presidente Marcelo Rebelo de Sousa foi também muito crítico dessa lei, na sua condição de jurista e de comentador político”.
“Não posso, por isso, assumir como competência/poder discricionário do conselho regulador o fantasma dessa lei abortada”, ainda mais, acrescenta, com todos os alertas já feitos para “o risco de alguém tentar, no futuro, transferir para a ERC o que acabava de ser metido na gaveta”.
Considera por isso – e o seu voto foi decisivo para que assim aconteça – que o negócio seja decidido pela Autoridade da Concorrência (AdC), apesar do parecer “vinculativo” da ERC. “Esta operação deve seguir para a análise aprofundada da AdC”, “com a análise de todos os riscos devidamente sistematizada”, defende Carlos Magno, na declaração de voto sobre a operação de concentração.
“Para que”, continua Carlos Magno, “os reguladores se preparem para o futuro. E assumam que a regulação vai dar muito mais trabalho. Que exige total conhecimento do mercado” e que “é preciso reforçar os reguladores”. “Os olhos da Europa estão postos aqui”, salienta o ainda presidente da ERC.
Carlos Magno defende que “a tese central para o veto imediato era que se esta operação se realizasse, no futuro, nenhum regulador conseguiria “atempadamente” impedir a Altice de praticar actos proibidos e lesivos do regular funcionamento do mercado”. “Como presidente de um organismo regulador”, defende Carlos Magno na sua declaração, “não posso aceitar esta hipótese – nem teórica, nem academicamente”.