Lei do referendo na Catalunha considerada inconstitucional
Tribunal espanhol anuncia decisão final depois de ter suspendido os efeitos da lei aprovada pelo Parlamento catalão.
Os 12 juízes do Tribunal Constitucional de Espanha consideraram nula a lei do referendo na Catalunha. A decisão foi tomada esta terça-feira, por unanimidade, e surge mais de um mês depois de o mesmo tribunal ter suspendido a lei aprovada no Parlamento catalão.
A verdade faz-nos mais fortes
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
Os 12 juízes do Tribunal Constitucional de Espanha consideraram nula a lei do referendo na Catalunha. A decisão foi tomada esta terça-feira, por unanimidade, e surge mais de um mês depois de o mesmo tribunal ter suspendido a lei aprovada no Parlamento catalão.
Apesar de o Governo espanhol se referir à lei em causa como sendo uma lei ilegal e inconstitucional, a verdade é que o Tribunal Constitucional ainda não se tinha pronunciado oficialmente. O que aconteceu em Setembro foi uma suspensão da lei aprovada no dia 6 de Setembro pela maioria no Parlamento da Catalunha – esta terça-feira foi conhecida a decisão final do Constitucional, em resposta a um recurso do Ministério Público espanhol.
Os 12 juízes do tribunal consideram que a aprovação da lei que permitiu a realização do referendo sobre a independência da Catalunha, no dia 1 de Outubro, violou o princípio da soberania do Estado espanhol no que toca à realização de consultas populares sobre "a redefinição da identidade e unidade" – na prática, os deputados catalães tomaram uma decisão (uma lei para a realização do referendo) que só poderia ser tomada se houvesse antes uma revisão da Constituição.
"A lei do referendo catalão é, evidentemente, inconstitucional, porque contraria princípios essenciais do nosso ordenamento constitucional: a soberania nacional, que reside no povo espanhol, a própria unidade da nação constituída em Estado social e democrático de direito, e a própria supremacia da Constituição" – uma supremacia que inclui o Parlamento catalão, diz o Tribunal Constitucional.
Ou seja, a independência da Catalunha ou a sua permanência no Estado espanhol não pode ser decidida apenas pelos catalães – essa é uma decisão que tem de partir de todos os espanhóis. "O contrário significaria, com a ruptura da unidade da cidadania, a quebra, em termos jurídico-constitucionais, da nação de todos", dizem os juízes.
Até à decisão desta terça-feira, a lei aprovada pelo Parlamento catalão estava suspensa, mas com esta decisão aquela lei – e o resultado do referendo – deixa simplesmente de ter qualquer validade jurídica.
Para esta terça-feira, às 20h (19h em Portugal continental) está marcada uma grande manifestação em Barcelona contra a detenção dos líderes das duas maiores associações independetistas da Catalunha.
À margem da discussão sobre a inconstitucionalidade da lei do referendo, a maior associação de agências de turismo espanholas, a Exceltur, antevê uma queda de 20% na chegada de turistas à Catalunha no último trimestre do ano por causa da "incerteza após o referendo de 1 de Outubro".
Segundo a sondagem feita às empresas da associação, uma queda de 20%, poderia cortar um ponto percentual à previsão de crescimento do turismo em toda a Espanha, de 4,1% para 3,1%.