Precários do Estado: os pontos ainda em aberto
Diploma para a regularização de precários só será fechado na próxima semana. Até lá, pode haver aproximações entre os partidos que apoiam o Governo no Parlamento.
Embora haja alguma aproximação entre o PS, o PCP e o BE na proposta de lei que estabelece a forma como será feita a regularização extraordinária de precários no Estado, continua a haver pontos em aberto e cujo desfecho só se conhecerá na próxima semana. Diploma será aprovado a 6 de Outubro.
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Embora haja alguma aproximação entre o PS, o PCP e o BE na proposta de lei que estabelece a forma como será feita a regularização extraordinária de precários no Estado, continua a haver pontos em aberto e cujo desfecho só se conhecerá na próxima semana. Diploma será aprovado a 6 de Outubro.
Acesso aos concursos
A proposta do Governo restringe os concursos de regularização aos trabalhadores que enviaram o requerimento às comissões de avaliação ou indicados pelos dirigentes e que tiveram luz verde dessas comissões. O PCP defende que é preciso ir mais longe e que o processo de integração não deve depender do requerimento e deve incluir os trabalhadores que fundamentem que desempenham funções permanentes. Nas propostas de alteração ao diploma, o PS (em linha com o BE) alarga o âmbito aos trabalhadores a tempo parcial, às instituições de ensino superior de natureza fundacional e aos estágios, mas para o PCP é preciso ir mais longe.
Despedimento para quem não for a concurso
A proposta do Governo determina que se os trabalhadores que reúnem as condições para se candidatarem aos concursos não o fizerem, verão o seu vínculo cessar. O PCP defende que os trabalhadores podem recusar ser opositores aos concursos de regularização extraordinária e que o vínculo se mantém sem qualquer alteração, enquanto se mantiver o motivo que lhe deu origem. O tema entrou na campanha para as autárquicas, com a líder do CDS e candidata a Lisboa, Assunção Cristas, a questionar a constitucionalidade da opção do Governo. "Há aqui questões de igualdade que têm de ser salvaguardadas, quer em relação a esta cláusula que diz que ou entram ou estão completamente fora - achamos que, porventura, nem é conforme à Constituição -, quer em relação àqueles que nunca tiveram uma oportunidade de trabalhar para o Estado e que também têm um bom curriculum", justificou a centrista. Não é certo que o PS e o Governo cedam às pretensões do PCP.
Situação dos formadores do IEFP
Este é outro dos pontos onde se registaram alguns avanços, mas permanecem as divergências entre as propostas do PS e as do BE. Os socialistas defendem que cabe ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) definir o número de postos de trabalho necessários para assegurar as necessidades permanentes de formação, tendo em conta o número de formadores a exercer funções a tempo completo em todos os anos de 2014 a 2016. O BE defende que a referência deve ser os últimos dois anos e que na lei deve ficar claro que se entende por tempo completo um horário de 960 horas anuais. Além disso, os deputados bloquistas querem que os formadores com horários inferiores a este limite passem a ter contratos de trabalho a tempo parcial. Ainda não é certo que haja entendimento neste ponto.
Trabalhadores dos programas operacionais
O PS garante que os trabalhadores precários nas entidades gestoras dos programas operacionais serão integrados na Agência para o Desenvolvimento e Coesão, sendo possível a sua afectação aos programas operacionais regionais onde trabalham. Aqui o PCP e o BE querem deixar garantido que os trabalhadores podem ser integrados também nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Ao que o PÚBLICO apurou, o PS deverá viabilizar essa proposta.