Tirar a taxa de ocupação do subsolo (TOS) das facturas de gás natural dos consumidores era um dos objectivos do Orçamento do Estado deste ano (OE2017). Porém, a cerca de duas semanas da apresentação da proposta orçamental de 2018, não há qualquer indicação de quando é que esta taxa (cobrada por 53 das cerca de 130 autarquias com gás natural no país) deixará de pesar nas facturas de famílias e empresas, para passar a ser paga pelas distribuidoras de gás natural.

Tirar a taxa de ocupação do subsolo (TOS) das facturas de gás natural dos consumidores era um dos objectivos do Orçamento do Estado deste ano (OE2017). Porém, a cerca de duas semanas da apresentação da proposta orçamental de 2018, não há qualquer indicação de quando é que esta taxa (cobrada por 53 das cerca de 130 autarquias com gás natural no país) deixará de pesar nas facturas de famílias e empresas, para passar a ser paga pelas distribuidoras de gás natural.

A bola está do lado do Governo pelo menos desde o início de Julho, quando a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) entregou à secretaria de Estado da Energia o estudo sobre quanto custará às concessionárias passarem a suportar o custo. Depois, a informação passou para o gabinete do ministro-Adjunto, Eduardo Cabrita, que tem o pelouro do poder local, e agora aguarda-se que o Governo proceda “à alteração do quadro legal em vigor, nomeadamente em matéria de repercussão das taxas na factura dos consumidores”.

O PÚBLICO contactou o gabinete do ministro Eduardo Cabrita, mas não foi possível obter esclarecimentos sobre o tema. Para já, é possível afirmar que pelo menos uma das metas previstas no OE2017 derrapou: a que previa que o Governo apresentasse na Assembleia da República, “durante o primeiro semestre de 2017”, uma proposta de revisão do regime geral das taxas das autarquias locais, dentro do qual esta questão seria também enquadrada.

Com as eleições autárquicas no horizonte, o assunto das taxas locais é sensível e, no caso específico da TOS, seguramente arriscado enquanto tema de campanha, seja qual for a cor partidária. Porque esta taxa que incide sobre as redes de gás no subsolo tanto é usada como fonte de receita à esquerda e à direita, com critérios nem sempre claros. Como a própria Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) já reconheceu num parecer de 2015, nuns casos a metodologia de cálculo assenta no diâmetro das condutas, noutros nos metros lineares de rede e, noutros ainda, na facturação das empresas.

É por isso que tanto pode ser zero, como variar entre os poucos cêntimos e os oito euros. De acordo com os cálculos feitos pelo PÚBLICO com base nos documentos das tarifas da ERSE para 2016/2017 para os consumos típicos de uma família de quatro pessoas, os municípios com a TOS mais elevadas eram Cascais (Câmara PSD), Évora (CDU) e Covilhã (PS). E sobre os valores cobrados a famílias e a empresas, ainda incide IVA.

“Não faz sentido que sejam os consumidores a pagar isto e menos ainda que em cima se lhe aplique um imposto”, queixou-se ao PÚBLICO o administrador executivo do grupo Natura IMB Hotels, Luís Veiga. A factura de gás natural das duas unidades do grupo na Covilhã (o Covilhã Parque Hotel e o Puralã) ronda dez mil euros por ano e daqui uma fatia de 12% (cerca de 600 euros) vai directamente para a TOS. “Para a hotelaria, que consegue deduzir o IVA é menos grave que para outros sectores, mas ainda assim é um transtorno de tesouraria, porque o dinheiro sai na mesma”, criticou o empresário. Lembrando que a TOS começou a ser aplicada na Covilhã em 2011, quando a Câmara era PSD, e que continua a sê-lo pelo executivo socialista, Luís Veiga lamenta que os sucessivos autarcas não percebam “o desincentivo ao investimento” que “este imposto” representa para uma região do interior, e que se limitem a fixá-lo “em função do valor que têm em falta nos seus orçamentos”, sem que a lei lhes imponha “critérios ou preços limites”.

Luís Veiga notou ao PÚBLICO que a prova de que a Câmara “não mede o verdadeiro impacto da TOS” está no facto de o valor actualizado para 2017 contemplar um valor de termo fixo (uma das componentes da TOS incide sobre a extensão da rede e outro sobre o volume de gás consumido) que subiu para 13,8 euros por cada metro linear, o que é mais 8% do que em 2016 e mais do dobro do valor fixado em 2011 (6,10 euros). Para o empresário, um dos itens “mais aberrantes” na fórmula da TOS é aquele a que a autarquia chama “desincentivo à ocupação do espaço público”, que é também um dos que mais pesa no custo final, “como se fosse possível uma alternativa em que a tubagem do gás fosse aérea”.

“É perfeitamente incompreensível”, diz também Luís Oliveira, administrador da produtora de lanifícios Paulo Oliveira SA, a funcionar na Covilhã desde 1936. A factura de gás natural de duas das fábricas (uma terceira tem uma unidade de gaseificação e é abastecida por camião) chegou aos 882 mil euros em 2016. Mais uma vez, cerca de 10% do valor (mais de 80 mil euros) destinou-se a pagar a TOS. “Se compararmos isto com alguns concelhos limítrofes, que nem a cobram, percebemos que a desigualdade de condições é muito grande”, ainda por cima porque “não há um limite, como no IMI, e a decisão [da autarquia] é arbitrária”. Com cerca de 1200 trabalhadores, uma facturação anual a rondar os 75 milhões e cerca de 95% da produção canalizada para exportação, Luís Oliveira nota que a TOS é apenas um factores que penaliza a competitividade das empresas da região, entre as portagens, as derramas e o preço da água, “uma das mais caras do país”, além do custo da electricidade, “onde 50% da factura são custos de acesso à rede”.