SIRESP moveu quatro processos contra o Estado ainda antes dos incêndios de Pedrógão
Entidade pede mais de um milhão de euros por atrasos na disponibilização de locais para instalar estações-base, avança o Diário de Notícias.
A entidade gestora do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) tem pendentes quatro processos contra o Estado devido a atrasos na disponibilização de locais para instalação de estações-base. Em duas dessas acções o pedido de indemnização é superior a 1,2 milhões de euros, adianta o Diário de Notícias na edição desta segunda-feira.
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A entidade gestora do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) tem pendentes quatro processos contra o Estado devido a atrasos na disponibilização de locais para instalação de estações-base. Em duas dessas acções o pedido de indemnização é superior a 1,2 milhões de euros, adianta o Diário de Notícias na edição desta segunda-feira.
Os processos deram entrada no Tribunal Arbitral do Cento de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio da Indústria Portuguesa e foram interpostos em 2007, 2008, 2010 e 2013, e pedem ao Estado a “reposição do equilíbrio financeiro”.
O processo onde a gestora do SIRESP pede uma indemnização mais elevada, de 805 mil euros, data de 2010 e diz respeito a atrasos na disponibilização de locais para a instalação de estações-base na rede do metro do Porto. O processo de 2008 tem o mesmo motivo, mas agora no distrito de Coimbra (zona de Leirosa) e onde a entidade reclama 429 mil euros ao Estado.
O processo mais antigo vem de 2007 e já nessa altura o SIRESP reclamou a disponibilização de espaços nas zonas de Tomar, Alverca do Ribatejo e Mafra, sendo que neste caso desconhece-se o valor reclamado, tal como acontece com o processo mais recente, interposto em 2013.
Os processos não terão ainda desfecho, porque o seu impacto orçamental continua por apurar. É pelo menos o que refere o relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2017 que refere que “não se torna ainda possível quantificar o impacto orçamental que possa advir destes processos”.
Nem o Ministério da Administração Interna, nem o das Finanças responderam às questões colocadas pelo DN sobre estes processos.
O contrato entre o Estado e a entidade gestora do SIRESP estabelece que a operadora tem direito à reposição do equilíbrio financeiro quando seja imposta uma alteração das obrigações ou das condições do contrato que tenham impacto nas despesas ou receitas da entidade que gere o sistema. Esse pedido deve ser feito junto de um tribunal arbitral.
Nos incêndios de Pedrógão, onde morreram 64 pessoas, a rede SIRESP apresentou várias falhas e o Estado vai reivindicar o pagamento de multas por causa dos problemas nas comunicações.