O PS entregou esta sexta-feira na Assembleia da República a proposta de lei para alterar o regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento, o instrumento legal que nos últimos meses permitiu à PT transferir mais de 100 trabalhadores para outras empresas, de uma forma que os sindicatos consideram “fraudulenta”.

O PS entregou esta sexta-feira na Assembleia da República a proposta de lei para alterar o regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento, o instrumento legal que nos últimos meses permitiu à PT transferir mais de 100 trabalhadores para outras empresas, de uma forma que os sindicatos consideram “fraudulenta”.

À semelhança das propostas já apresentadas pelo Bloco de Esquerda (BE) e pelo PCP, os socialistas vêm reforçar e clarificar o conceito de unidade económica ou conjunto de meios autónomos (e respectivos trabalhadores) que uma empresa pode transmitir para outra através deste regime. E também querem penalizar os empregadores que o utilizem de forma fraudulenta.

“Estamos a apertar a malha e a dar à Autoridade para as Condições do Trabalho [ACT] instrumentos que ainda não tinha para dizer que existe a transmissão fraudulenta”, disse ao PÚBLICO o deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro, destacando o reforço do regime contra-ordenacional como uma das principais “melhorias” à lei introduzidas pela proposta.

Foi a “inexistência disso” (dessa tipificação de contraordenação) que impediu a ACT de actuar no caso da PT, adiantou. Com esta norma a inspecção vai deixar de poder remeter a avaliação da legalidade das situações de transmissão para os tribunais? “A ACT tem a sua autonomia, mas tem um papel próprio e não pode ignorar as suas responsabilidades quando tem instrumentos para fazer cumprir a lei”, afirmou Barbosa Ribeiro.

Assim, com o projecto de alteração do PS, passa a constituir uma contra-ordenação muito-grave “a conduta do empregador com base em alegada transmissão da sua posição nos contratos de trabalho com fundamento em transmissão da titularidade da empresa (…) quando a mesma não tenha ocorrido”.

Sem querer particularizar, mas referindo-se ao caso da PT como “uma aprendizagem”, o deputado notou que “parece evidente” que a utilização deste mecanismo pela operadora de telecomunicações está “no limiar do abuso”. 

Nas acções que realizou entre Janeiro e Julho na PT, a inspecção do trabalho detectou algumas irregularidades ao nível da violação do dever de ocupação efectiva dos trabalhadores e situações de assédio moral. Já no que respeita à utilização fraudulenta da figura da transmissão de estabelecimento, a ACT remeteu a questão para os tribunais e apenas identificou problemas relacionados com a informação prestada aos representantes dos trabalhadores.

Também nesta área o PS propõe reforçar as sanções. Além do que já está previsto na lei, os deputados querem que os representantes dos trabalhadores conheçam o conteúdo do contrato entre a empresa transmitente e a adquirente, passando a considerar a violação desta norma uma contra-ordenação grave (agora é leve).

Os socialistas pretendem ainda reforçar as obrigações das empresas transmitentes e propõem que a empresa tenha de informar a ACT do conteúdo do contrato de transmissão e, havendo transmissão de uma unidade económica, de todos os elementos que a constituam.

A proposta do PS afasta-se das dos seus parceiros da esquerda por continuar a deixar de fora a possibilidade de os trabalhadores recusarem a transferência para outra empresa, como acontece noutros países. O deputado explicou que “o direito de oposição poderá prejudicar mais a salvaguarda dos postos de trabalho do que favorecer”. Dando o exemplo do sector da construção, disse que essa recusa dos trabalhadores poderá culminar com a falência das empresas. “Não nos parece útil, em função de um caso concreto [a PT] prejudicar uma lei que está a ser bem aplicada”, precisou.

A proposta do PS junta-se à do BE e à do PCP, que deverão ser discutidas na generalidade na próxima semana. A expectativa é que na comissão do Trabalho, os três partidos consensualizem um texto comum.