Manifesto pede intervenção do Governo e do Parlamento na PT
Entre os subscritores estão deputados do PS, investigadores, juristas e sindicalistas que pedem alteração da lei para evitar uso abusivo da “transmissão de estabelecimento”.
Um manifesto assinado por mais de 70 pessoas, entre elas alguns deputados, incluindo uma do PS, juristas, investigadores, economistas e sindicalistas pede ao Governo e ao Parlamento que alterem as normas do Código do Trabalho para evitar o uso abusivo da figura da transmissão de estabelecimento.
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Um manifesto assinado por mais de 70 pessoas, entre elas alguns deputados, incluindo uma do PS, juristas, investigadores, economistas e sindicalistas pede ao Governo e ao Parlamento que alterem as normas do Código do Trabalho para evitar o uso abusivo da figura da transmissão de estabelecimento.
A iniciativa do manifesto partiu de Rui Moreira, membro da Comissão de Trabalhadores da PT/Meo, e junta nomes como o do jurista e especialista em direito do trabalho, Jorge Leite; o do antigo líder da CGTP, Carvalho da Silva; os de vários históricos do PS como João Cravinho, Manuel Alegre ou Ana Gomes ou o dos deputados socialistas Wanda Guimarães e Tiago Barbosa Ribeiro. Francisco Louçã, ex-líder do BE, e vários deputados deste partido, como José Soeiro ou Mariana Mortágua, também assinam o documento.
Os subscritores do manifesto começam por lembrar que vendo recusado o estatuto de empresa em reestruturação, a administração da Altice, dona da PT/Meo, “tem recorrido à figura da transmissão de estabelecimento com vista a transferir mais de uma centena e meia de trabalhadores para outras empresas, desvinculando-os da PT e fragilizando o seu estatuto laboral, numa operação que poderá culminar no despedimento, sem acesso às compensações devidas, de quem dedicou uma vida inteira de trabalho à empresa”.
Ora para os subscritores, esta prática da empresa “indicia uma fraude à lei” e “um recurso perverso a este mecanismo por parte da Altice, para se desembaraçar sem custos dos trabalhadores”. E é nesse quadro que desafiam o Governo a viabilizar alterações à lei para “clarificar o sentido do instituto legal da transmissão de estabelecimento, blindando-o contra utilizações fraudulentas que pervertam o seu escopo fundamental”.
Jorge Leite, jurista de Coimbra e um dos subscritores do manifesto, explica que subscreve o documento porque “a lei precisa de correcções”, em particular nas sanções aplicadas às empresas quando não prestam informação às estruturas representativas dos trabalhadores, e porque “a posição da PT tem sido incompreensível”.
O manifesto foi tornado público numa altura em que o Parlamento se prepara para discutir os projectos do BE e do PCP para alterar os artigos do Código do Trabalho relacionados com a transmissão de estabelecimento e quando havia dúvidas, entretanto desfeitas, quanto à disponibilidade de o PS acompanhar estar propostas ou apresentar um projecto próprio, que é o que deverá acontecer.