Diferenciação da TSU para penalizar precariedade negociada em 2018
Grandes Opções do Plano para 2018: Tema é um dos que será negociado na concertação social no próximo ano.
O Governo quer reduzir a "utilização excessiva de contratos a prazo, falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho” e para isso vai promover o reforço da regulação do mercado de trabalho e rever as regras de contribuição para a Segurança Social. Entre as medidas em cima da mesa, e que serão negociadas com os parceiros sociais, está “a diferenciação da taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras em função da modalidade de contrato de trabalho”.
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O Governo quer reduzir a "utilização excessiva de contratos a prazo, falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho” e para isso vai promover o reforço da regulação do mercado de trabalho e rever as regras de contribuição para a Segurança Social. Entre as medidas em cima da mesa, e que serão negociadas com os parceiros sociais, está “a diferenciação da taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras em função da modalidade de contrato de trabalho”.
O compromisso consta do programa do Governo e já tinha sido assumido no início deste ano no acordo de concertação (que juntou o executivo, as quatro confederações patronais e a UGT) e pelo primeiro-ministro. Agora é retomado na proposta de Grandes Opções do Plano (GOP) para 2018.
O Código Contributivo já prevê um aumento de três pontos percentuais (de 23,75% para 26,75%) quando se trata de trabalhadores com contratos a prazo e uma descida de um ponto percentual (para 22,75%) dos encargos das empresas com trabalhadores permanentes. Contudo, a norma nunca chegou a ser aplicada e está suspensa.
Questionado, em Março, sobre se vai avançar com algo semelhante, o ministro Vieira da Silva respondeu que “é possível”. “Se será exactamente igual à que está no Código Contributivo, digo que não. Acho que [a norma] tem de ser repensada e avaliada nos seus efeitos", explicou.
Também não garantiu que a medida avança no próximo ano. “Queremos que haja alterações e o país precisa delas”, frisou, mas ao mesmo tempo defendeu que as mudanças “são mais eficazes” se forem “suportadas pela procura e eventual concretização de acordos na concertação social". E o diálogo com os parceiros, frisou, não tem uma “guilhotina”: será feito até ao final do ano e depois haverá propostas.
Agora, nas GOP o Governo diz que essa negociação será feita no próximo ano. “Em 2018 […] está prevista a negociação de um acordo tripartido em sede de concertação social, que dê resposta aos principais desafios apontados pelo Livro Verde sobre as Relações Laborais e que integre acções de redução da segmentação do mercado de trabalho e de dinamização da negociação colectiva”, refere o documento a que o PÚBLICO teve acesso.
As GOP prevêem ainda o reforço das medidas tendentes à limitação do regime dos contratos de trabalho a termo, no sentido de aumentar os níveis de contratação com base em contratos permanentes e a revogação do banco de horas individual.