Governo abre guerra ao SIRESP por falhas em Pedrógão
Advogados dizem que a empresa privada do SIRESP tinha de ter um seguro que cobrisse o risco de incêndio. MAI vai pela primeira vez pedir pagamentos, alegando que empresa não cumpriu o que está estabelecido em contrato.
O Ministério da Administração Interna entrou em guerra aberta com o consórcio privado que gere o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP SA), por causa das falhas de comunicações que aconteceram durante o incêndio de Pedrógão Grande. O Governo vai não só exigir o pagamento de "penalizações" à empresa, como dar um prazo de dois meses à secretaria-geral do MAI (SGMAI) para que apresente uma proposta que altere as regras de relação entre o Estado e a empresa.
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O Ministério da Administração Interna entrou em guerra aberta com o consórcio privado que gere o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP SA), por causa das falhas de comunicações que aconteceram durante o incêndio de Pedrógão Grande. O Governo vai não só exigir o pagamento de "penalizações" à empresa, como dar um prazo de dois meses à secretaria-geral do MAI (SGMAI) para que apresente uma proposta que altere as regras de relação entre o Estado e a empresa.
Os contornos do que poderá acontecer ainda não são conhecidos, mas é certo que se tratará de uma batalha jurídica que vai opôr o Estado à SIRESP SA. Nesta quarta-feira, numa conferência de imprensa, Constança Urbano de Sousa teceu duras críticas à actuação do sistema de comunicações de emergência, dizendo que este se revelou "pouco resiliente" e que essas falhas "dificultaram as operações de controlo e comando" durante o incêndio, estabelecendo uma relação de causa/efeito. Por isso, a governante informou que pediu à SGMAI, enquanto entidade gestora do SIRESP, que "inicie os procedimentos necessários à efectivação da aplicação de penalidades à SIRESP SA por falhas de disponibilidade e por falhas de desempenho, em cumprimento do contrato, bem como da sua responsabilidade enquanto operadora, pelo funcionamento do sistema”.
Ora estas "penalidades" podem tomar a forma de pagamentos de indemnizações pelas falhas ou outro tipo de responsabilização. Em causa está o facto de a empresa ser obrigada, por contrato, a ter seguros "necessários para garantir uma efectiva e extensiva cobertura dos riscos”, entre os quais, o risco de incêndio. De acordo com o parecer do escritório de advogados "não há dúvida" que "o risco de incêndio é risco segurável", e que, por isso, mesmo que "o risco de incêndio afecte bens da operadora ou de terceiro e impeça ou torne mais oneroso o cumprimento das obrigações contratuais da operadora, é risco que corre por conta da operadora", ou seja, a conta fica do lado do SIRESP, segundo este parecer.
Além deste ponto, os advogados dizem ainda que a SIRESP SA não poderá "invocar as limitações do contrato com a PT para se eximir ao cumprimento das suas obrigações", isto porque a rede de emergência nacional usa a mesma infra-estrutura daquela empresa, por contrato de aluguer entre as duas empresas privadas (os cabos de fibra óptica correm nos mesmos postes, etc). Para a Linklater fica "claro que o contrato relativo a circuitos alugados a entidades privadas não pode limitar a responsabilidade da operadora". O mesmo não aconteceria se a entidade responsável fosse pública, mas a PT é privada.
Foi por este ponto que Constança Urbano de Sousa carregou nesta quarta-feira nas críticas à utilização da fibra óptica pelo SIRESP, um tipo de cabos que é suportado "por traçado aéreo (postes)" e que está "particularmente vulnerável a situações de incêndio florestal". Serão por isso duas visões em confronto, uma vez que a SIRESP SA, no relatório que fez chegar em Junho ao primeiro-ministro, dizia que a rede de emergência tinha estado à altura.
Foi a própria ministra que referiu o parecer da Linklaters como base para a acção que irá tomar. Até hoje, apesar das falhas registadas pelo sistema de comunicações, esta cláusula do contrato nunca foi accionada. "A SGMAI nunca reclamou pagamento de qualquer multa, uma vez que nunca detectou qualquer situação em que a mesma fosse contratualmente devida", lê-se no relatório da Inspecção-Geral da Administração interna (IGAI) à SGMAI.
E é aqui que entra em acção o novo inquérito do Governo. A MAI quer que a IGAI apure se há factos para uma "infracção disciplinar" à SGMAI e seus dirigentes, entre eles o secretário-geral adjunto, Francisco Gomes, responsável pelas acções da SGMAI enquanto entidade gestora do SIRESP.
Além da vertente das penalizações e do inquérito interno, Constança quer que a SGMAI faça uma "proposta de enquadramento orgânico do SIRESP" no âmbito da própria secretaria geral, mas apenas tendo em conta as "competências de fiscalização e supervisão da operadora e de interface com os operadores", ou seja, a definição das regras em como o Estado fiscalizará a SIRESP SA.
No que toca ao SIRESP, o Governo diz que começou a trabalhar com a empresa, ainda no mês de Julho, numa "solução de redundância" que assegure as comunicações quando estas falhem.