Governo garante que não põe entraves a obras de prevenção e combate
Gabinete do ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, diz que não recebeu queixas de municípios sobre as dificuldades impostas pela Lei dos Compromissos.
A Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) tem sido das mais contestadas pelos municípios. Criada pelo anterior Governo, criava restrições às adjudicações de câmaras quando estas excedessem o tecto do endividamento e dos pagamentos em atraso. Algumas câmaras afectadas pelos incêndios deste ano ainda estavam sob a alçada desta lei, mas, apesar disso, o Governo garante que não recebeu queixas resultantes deste garrote financeiro, como também as regras foram aliviadas para estes municípios no Orçamento do Estado deste ano.
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A Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) tem sido das mais contestadas pelos municípios. Criada pelo anterior Governo, criava restrições às adjudicações de câmaras quando estas excedessem o tecto do endividamento e dos pagamentos em atraso. Algumas câmaras afectadas pelos incêndios deste ano ainda estavam sob a alçada desta lei, mas, apesar disso, o Governo garante que não recebeu queixas resultantes deste garrote financeiro, como também as regras foram aliviadas para estes municípios no Orçamento do Estado deste ano.
O gabinete do ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, que tem a tutela das autarquias, garante que o Governo não recebeu "quaisquer queixas específicas sobre eventuais dificuldades e restrições impostas pela LCPA à prevenção e combate a incêndios" e que, além disso, o Executivo não impede intervenções com vista à prevenção e combate de incêndios, tendo em conta a autonomia das autarquias. Contudo, em termos legais, o gabinete do ministro diz que foi introduzida uma excepção à LCPA para a assunção de "despesas urgentes e inadiáveis a efectuar pelos municípios quando resultantes de incêndios, cujo valor não exceda 100.000 euros", e que foram flexibilizadas as regras das autarquias sem pagamentos em atraso e para despesas "com projectos co-financiados por fundos europeus".
Além disso, responde o ministro-adjunto ao PÚBLICO, na sequência dos incêndios, o Governo aprovou "o regime excepcional de contratação por ajuste directo" para as câmaras de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela e Sertã.