A lei que regula os fundos de recuperação de créditos, aprovada esta quarta-feira no Parlamento, pode ser aproveitada pelos emigrantes, mas o caminho de negociações até chegar a uma solução concreta será longo. A Lei 74, que permite concretizar a solução negociada para os lesados do papel comercial do BES, excluía os emigrantes, mas o Bloco de Esquerda conseguiu, à última da hora, inclui-los.

A lei que regula os fundos de recuperação de créditos, aprovada esta quarta-feira no Parlamento, pode ser aproveitada pelos emigrantes, mas o caminho de negociações até chegar a uma solução concreta será longo. A Lei 74, que permite concretizar a solução negociada para os lesados do papel comercial do BES, excluía os emigrantes, mas o Bloco de Esquerda conseguiu, à última da hora, inclui-los.

A situação dos clientes com papel comercial da ESI e da Rioforte é distinta da dos emigrantes. No caso dos primeiros, há muito trabalho feito: está negociado o valor a pagar, e mais de 90% dos clientes está disponível para aceitar a solução, que passa pela constituição por eles próprios de um fundo.

O acordo alcançado para o papel comercial dentro do grupo de trabalho que integra o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Associação dos Lesados e Indignados do Papel Comercial, o BES e o Governo, discutida ao longo de mais de dois anos, vai pagar cerca de metade dos 430 milhões de euros aplicados em papel comercial emitido pela ESI e Rio Forte (empresas do grupo Espírito Santo), vendido pelo BES como uma aplicação segura. Os cerca de dois mil clientes receberão 75% do valor aplicado até 500 mil euros por aplicação (com o limite de 250 mil euros) e 50% para montantes superiores. Os pagamentos serão feitos em três anos, em três prestações.

No caso dos emigrantes falta fazer praticamente tudo. Em declarações ao PÚBLICO, António Pereira de Almeida, advogado que representa um grande número de emigrantes lesados na subscrição de produtos vendidos pelo BES, reconhece que “a situação é complexa”. Na prática, os emigrantes têm de negociar uma solução que permita recuperar as poupanças aplicadas e constituir um fundo de recuperação de créditos, se não for possível a sua integração no que vai ser criado pelos lesados do papel comercial.

O jurista admite que a maior incerteza é relativa à integração nessa solução dos emigrantes que assinaram um acordo com o Novo Banco, que representam a maioria dos lesados. António Pereira de Almeida assegura que muitos desses emigrantes sentem-se prejudicados com a solução proposta pelo Novo Banco e que muitos garantem ter sido “coagidos” a aceitá-la.

O Novo Banco, que nasceu da resolução do BES, apresentou uma solução comercial a três produtos detidos por cerca de oito mil emigrantes – que investiram 720 milhões de euros no Plus, no Top Renda e no Euro Aforro, veículos que serviram para financiar o BES. Essa proposta acabou por ser aceite por perto de 80% dos clientes. Essa solução envolveu o pagamento de uma parte do capital reclamado e a entrega de obrigações com vencimento em 2049 e 2051. Os restantes 20%, ou cerca de dois mil clientes, recusaram essa proposta e têm vindo a reivindicar uma solução que permita recuperar a totalidade ou parte das suas aplicações.

Mas há ainda emigrantes que aplicaram poupanças nos veículos Euro Aforro 10 e no EG Premium, no montante de cerca de 80 milhões de euros, a quem ainda não foi apresentada qualquer solução, apesar do Novo Banco admitir que lhes possa apresentar uma solução comercial. Estes veículos foram criados para subscrever obrigações do BES que depois, através de uma engenharia financeira, iam parar às mãos dos clientes sob a forma de acções dos respectivos veículos. As acções eram vendidas e simultaneamente o banco comprometia-se à sua recompra, no final de alguns anos, por um preço mais alto. Essa diferença representava o juro da aplicação, o que ajudava a simular uma espécie de depósito a prazo, com renovação sucessiva.