O Governo vai recusar à Generg, a empresa de energias renováveis detida pelo fundo NovEnergia, do ex-secretário de Estado do Ambiente Carlos Pimenta, a atribuição de uma tarifa garantida de produção de electricidade para um projecto solar que se encontra à espera de licenciamento desde 2016. A informação está numa resposta enviada na semana passada pelo Governo a um pedido de esclarecimento do Bloco de Esquerda.

O Governo vai recusar à Generg, a empresa de energias renováveis detida pelo fundo NovEnergia, do ex-secretário de Estado do Ambiente Carlos Pimenta, a atribuição de uma tarifa garantida de produção de electricidade para um projecto solar que se encontra à espera de licenciamento desde 2016. A informação está numa resposta enviada na semana passada pelo Governo a um pedido de esclarecimento do Bloco de Esquerda.

O processo tem potencial para gerar um novo braço de ferro entre o Executivo e empresas do sector da energia. É que mesmo que o licenciamento desta central de 25 Megawats (MW) não chegue a bom porto, o PÚBLICO sabe que o projecto já envolveu o pagamento pela Generg de avultadas contrapartidas ao município de Castelo Branco, onde a empresa tem já dois dos seus principais projectos eólicos.

Em Junho, depois de ler uma notícia sobre o novo empreendimento da Generg no Jornal do Fundão, o deputado do Bloco de Esquerda Jorge Costa questionou o Governo sobre as “condições de remuneração” deste projecto solar. O deputado quis saber quem autorizou a tarifa garantida e o impacto deste subsídio para os consumidores finais.

É na resposta enviada ao Bloco que o Governo esclarece que foi um despacho do anterior secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, de 2 de Outubro de 2015, que atribuiu à Generg uma tarifa de 59,44 por cada Megawatt hora, durante 15 anos. Segundo o Governo, este subsídio terá um “impacto total no sistema eléctrico de cerca de 26 milhões de euros”.

Além disso, nessa mesma decisão, Trindade autorizou a Generg a mudar a tecnologia de produção de energia do projecto (que a empresa tinha ganho num concurso de capacidade eólica realizado em 2008). O anterior Governo autorizou várias empresas a mudarem a tecnologia escolhida para os seus investimentos, desde que com isso aceitassem reduzir as tarifas garantidas que lhes tinham sido atribuídas, além dos prazos dos contratos em que estas lhes seriam pagas.

Foi isso que a Generg fez. Depois de numa primeira fase, em Maio de 2011, ter tentado a resolução do contrato com o Estado devido ao chumbo do projecto eólico pelas autoridades ambientais (isto, de acordo com a resposta enviada pelo Ministério da Economia ao Bloco), a empresa apresentou pedido para uma licença de produção “condicionado à mudança de fonte primária eólica para solar fotovoltaica”.
E foi isso que Artur Trindade autorizou no despacho de Outubro de 2015 (aceitando, na prática, alterações a um contrato que tinha sido celebrado na sequência de um concurso público), além de fixar a tarifa garantida.

A decisão não foi recebida com agrado pelo actual Governo que decidiu rejeitar o subsídio, como de resto explica a resposta enviada a Jorge Costa: “Na sequência do pedido de atribuição de licença de produção” apresentado pela Generg em Outubro de 2016, “foi determinado” pelo secretário de Estado da Energia que a atribuição da licença deve ficar sujeita ao “regime remuneratório geral”, ou seja, a tarifas de mercado, sem remuneração garantida.

Contactada pelo PÚBLICO, a Generg confirmou que “é requerente num processo de licenciamento para obtenção de uma licença de produção” para uma central solar fotovoltaica no concelho de Castelo Branco. Segundo declarações enviadas ao PÚBLICO pelo director jurídico da empresa, Ricardo Jesus, o processo “está pendente de decisão final do Sr. Secretário de Estado [Seguro Sanches] desde 2016”.

O mesmo responsável assegurou que a Generg “desconhecia a existência de qualquer iniciativa do Bloco de Esquerda ou outro qualquer partido político relativamente a este projecto. Essa é a razão pela qual a empresa não pode “comentar uma situação sobre a qual não tem informação detalhada”, adiantou Ricardo Jesus.

Além de rejeitar a tarifa subsidiada aprovada pelo seu antecessor, Seguro Sanches também condicionou os “pedidos de mudança de fonte primária que tenham por base contratos celebrados na sequência de concurso público” à “concordância expressa da entidade adjudicante”. Isto também abre margem a que a mudança de tecnologia de produção pretendida pela Generg fique sem efeito.

Adicionalmente, o secretário de Estado pediu ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República um parecer sobre os processo de mudança de tecnologia autorizados pelo anterior Governo e sobre o caso da Generg, em particular. Seguro Sanches quer saber, inclusive, se a tarifa subsidiada atribuída à empresa pode ser considerada um auxílio de Estado sujeito a notificação à Comissão Europeia.