A “grande lei de revogação”, com que o Governo britânico dá o tiro de partida para a saída da União Europeia, foi publicada esta quinta-feira – e deixou o Governo de Theresa May em desacordo com a oposição, por não incluir a Carta dos Direitos Fundamentais como lei do Reino Unido após a saída.

A “grande lei de revogação”, com que o Governo britânico dá o tiro de partida para a saída da União Europeia, foi publicada esta quinta-feira – e deixou o Governo de Theresa May em desacordo com a oposição, por não incluir a Carta dos Direitos Fundamentais como lei do Reino Unido após a saída.

O que esta lei, também chamada de "lei do 'Brexit" faz é assegurar que o Reino Unido tem um sistema legislativo funcional depois da saída da União Europeia, desligando-se de mais de 40 anos de legislação europeia e anulando o tratado de adesão do Reino Unido de 1972.

Mas, como diz o diário espanhol El País, a lei é tudo menos uma revogação. É sim “um prodigioso oxímoro político, um alarde de contorcionismo de linguagem”, já que em vez de cancelar legislação, “irá, paradoxalmente, incorporar leis europeias no ordenamento jurídico britânico”. Ou seja, aumentar o volume de legislação.

Isto porque há leis que não podem ser transpostas automaticamente, sob pena de já não funcionarem, diz a agência Reuters, o que pode acontecer por variadas razões, por exemplo referir-se a um regulador europeu que já não terá jurisdição sobre o Reino Unido.

“É uma das mais importantes leis que já passou pelo Parlamento e é um grande marco no processo da nossa retirada da União Europeia”, disse o ministro para o “Brexit”, David Davis.

Na discussão desta lei, provavelmente em final de Setembro ou Outubro, já se antevêm problemas. Na lei há uma cláusula dizendo que a Carta dos Direitos Fundamentais da UE “não será parte da lei interna” depois da data de saída. Ora a manutenção desta Carta foi enunciada como uma condição essencial para um voto favorável à lei quer pelos Trabalhistas quer pelos Liberais Democratas. Tim Farron, o líder liberal-democrata, avisou May que o processo de aprovação da lei será “um inferno”.

O Labour quer ainda uma garantia de que os direitos dos trabalhadores britânicos nos outros países europeus não vão ser postos em causa.

Também os responsáveis dos governos do país de Gales e da Escócia, Carwyn Jones e Nicola Sturgeon, consideraram que a lei é inaceitável “nos seus termos actuais”, dizendo que apenas serve para Londres reter mais poder em questões que deviam ser da alçada dos executivos semi-autónomos. É o fim, acusaram, da prometida abordagem de consenso ao “Brexit” de May, segundo a BBC.

May conta com uma pequena margem de apoio parlamentar sobre a oposição (apenas 13 deputados, contado com os dos unionistas irlandeses do DUP), e assim, se os principais partidos da oposição votarem contra, bastará um pequeno número de “rebeldes” do seu partido que não votem favoravelmente a lei para pôr a aprovação em causa.  

Este problema é agudizado pelas posições diferentes dos conservadores – uns pró-“Brexit”, outros que, contra a saída, querem termos mais suaves. A primeira-minsitra está enfraquecida pelo resultado nas eleições antecipadas que ela própria marcou, que fizeram com que perdesse a maioria parlamentar do seu partido. Se falhar na aprovação desta lei, a sua posição tornar-se-á rapidamente insustentável, sublinha a agência Reuters.

A publicação da lei ocorre no dia seguinte a uma troca de palavras entre o Ministro britânico dos Negócios Estrangeiros, Boris Johnson, e o negociador da União Europeia, Michel Barnier, sobre a factura do "Brexit". Barnier encontrou-se esta quinta-feira com o líder trabalhista Jeremy Corbyn, e ainda com Jones e Sturgeon, mas sublinhou que só negoceia com o Governo britânico.