PSD questiona MAI e critica análise ao contrato do SIRESP por quem o elaborou
Carlos Abreu Amorim duvida da independência da análise jurídica que será feita ao contrato do sistema de comunicações de emergência.
A bancada social-democrata enviou esta terça-feira uma pergunta à ministra da Administração Interna sobre o contrato do SIRESP que é mais uma crítica do que de facto uma questão. Os deputados do PSD querem saber se Constança Urbano de Sousa "considera um procedimento justo e adequado ou com o mínimo de credibilidade" entregar um pedido de análise jurídica "independente" sobre o contrato do SIRESP ao mesmo escritório de advogados que redigiu a sua versão original.
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A bancada social-democrata enviou esta terça-feira uma pergunta à ministra da Administração Interna sobre o contrato do SIRESP que é mais uma crítica do que de facto uma questão. Os deputados do PSD querem saber se Constança Urbano de Sousa "considera um procedimento justo e adequado ou com o mínimo de credibilidade" entregar um pedido de análise jurídica "independente" sobre o contrato do SIRESP ao mesmo escritório de advogados que redigiu a sua versão original.
Falando aos jornalistas no Parlamento, o deputado Carlos Abreu Amorim lembrou que há uma "regra no procedimento administrativo que diz que para se fazer uma análise técnica ou jurídica, ela não pode ser entregue a nenhuma entidade que tenha tido intervenção em qualquer etapa do procedimento anterior". Um princípio que não foi respeitado neste caso.
O social-democrata vincou que a desde a tragédia de Pedrógão Grande se percebeu que "há uma cláusula no contrato que parece isentar o próprio SIRESP de qualquer responsabilidade no caso de existir uma questão de força maior" que impeça o funcionamento da rede de comunicações. "Não nos parece de forma alguma adequado ou curial, nem justo, nem sensato que o MAI resolva indicar o mesmo escritório responsável por esse artigo 17º - o da força maior - para agora fazer uma análise que não será, de todo, independente."
A crítica não fica por aqui. Carlos Abreu Amorim realçou que a MAI já "encomendou uma análise técnica [ao funcionamento do SIRESP] ao Instituto de Telecomunicações, uma entidade privada que é subsidiada pela Altice, que por sua vez é o maior accionista da SIRESP. Portanto, a análise técnica não é independente e a análise jurídica é tudo menos independente."
E rematou afirmando que se "perdeu o mínimo da sensatez", que "neste momento há um ministério em roda livre, mas a ministra deve explicações ao Parlamento".