Os secretários de Estado da Internacionalização, dos Assuntos Fiscais e da Indústria pediram este domingo a exoneração de funções, após terem solicitado ao Ministério Público a sua constituição como arguidos no inquérito relativo às viagens para assistir a jogos do Euro 2016. O primeiro-ministro já aceitou a sua demissão, "apesar de não ter sido deduzida pelo Ministério Público qualquer acusação", lê-se num comunicado do gabinete de António Costa.

Os secretários de Estado da Internacionalização, dos Assuntos Fiscais e da Indústria pediram este domingo a exoneração de funções, após terem solicitado ao Ministério Público a sua constituição como arguidos no inquérito relativo às viagens para assistir a jogos do Euro 2016. O primeiro-ministro já aceitou a sua demissão, "apesar de não ter sido deduzida pelo Ministério Público qualquer acusação", lê-se num comunicado do gabinete de António Costa.

A decisão, justificada com a intenção de não prejudicar o Governo, é tomada num momento em que o caso "Galpgate" já tem arguidos, antecipando os governantes que poderão vir a ficar na mesma situação de ter de responder perante a Justiça. Ao que o PÚBLICO apurou, os chefes de gabinete destes governantes foram constituídos arguidos pelo mesmo motivo, o que levou os secretários de Estado a presumir que em breve lhes acontecerá o mesmo. 

"Os signatários solicitaram ao primeiro-ministro a exoneração das funções que desempenham", afirmam, em comunicado conjunto enviado à Lusa, o secretário de Estado da Internacionalização, Jorge Costa Oliveira, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, e o secretário de Estado da Indústria, João Vasconcelos.

Os três governantes referem, na mesma nota, que decidiram "exercer o seu direito de requerer ao Ministério Público a sua constituição como arguidos", depois de terem tido conhecimento de que "várias pessoas foram ouvidas pelo Ministério Público e constituídas como arguidas no âmbito de um processo de inquérito relativo às viagens organizadas pelo patrocinador oficial da selecção portuguesa de futebol, durante o campeonato da Europa de 2016".

Jorge Costa Oliveira, Fernando Rocha Andrade e João Vasconcelos afirmam que foram "sempre transparentes" sobre esta questão e "reafirmam a sua firme convicção de que os seus comportamentos não configuram qualquer ilícito", o que dizem querer "provar no decorrer do referido inquérito".

"Todavia, nas actuais circunstâncias, entendem que não poderão continuar a dar o seu melhor contributo ao Governo e pretendem que o executivo não seja prejudicado, na sua acção, por esta circunstância", referem, a propósito do pedido de exoneração.

Costa aceita exoneração e agradece colaboração

O primeiro-ministro emitiu entretanto um comunicado em que aceita o pedido dos governantes: "Ponderando a vontade manifestada pelos senhores secretários de Estado, a avaliação que fazem das condições para o exercício de funções e de modo a não prejudicar o seu legítimo direito de defesa, decidi aceitar o pedido de exoneração, apesar de não ter sido deduzida pelo Ministério Público qualquer acusação, nem consequentemente uma eventual acusação ter sido validada por pronúncia judicial."

António Costa termina com uma nota de agradecimento: "Agradeço reconhecido a relevante e dedidada colaboração dos três secretários de Estado nas funções desempenhadas no XXI Governo Constitucional."

Os três secretários de Estado aceitaram, no ano passado, convites da Galp para assistir a jogos da selecção nacional no campeonato europeu de futebol. João Vasconcelos esclareceu, na altura, que pagou um bilhete de avião e os outros dois governantes adiantaram que pretendiam pagar as despesas.

O ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva – na altura em substituição do primeiro-ministro, que estava de férias –, deu então o caso por encerrado, com o reembolso das despesas efectuadas pelo patrocinador oficial da selecção, mas o executivo decidiu aprovar um código de conduta que vincule os membros do Governo. Quando regressou, António Costa manteve a confiança nos secretários de Estado. 

Que crime é este?

A Galp esclareceu, em Agosto passado, que "é comum" e eticamente aceitável convidar para determinados eventos entidades com que se relaciona. "Todos viajam em conjunto de forma aberta e transparente, num voo charter de acesso generalizado, sem qualquer segredo ou tratamento diferenciado, partindo e regressando no próprio dia do jogo", lia-se na nota enviada pela Galp à Lusa.

Esta justificação pretende ajudar a esvaziar a criminalização da conduta. Segundo a Lei dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, os altos titulares de cargos políticos estão proibidos de “recebimento indevido de vantagem”.

De acordo com esta legislação, “o titular de cargo político ou de alto cargo público que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de um a cinco anos”. Contudo, são excluídas “as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes”. 

Na altura, o CDS pediu a demissão dos governantes, enquanto o PSD solicitou esclarecimentos e PCP e Bloco de Esquerda condenaram esta conduta.