Mais de três anos e meio depois de ter sido posto em marcha - mas sem que nunca tivesse funcionado – o Governo vai introduzir alterações na decisão que colocou nas mãos da autoridade tributária a cobrança das multas relativas à utilização dos transportes colectivos sem título válido e por falta de validação electrónica dos passes mensais. Desde Janeiro de 2014 que os autos de notícia que são levantados pelos fiscais dos operadores de transportes ficam acumulados em papel, sem que a autoridade tributária tivesse arranjado forma de lhes dar seguimento. Da última vez que o PÚBLICO noticiou o montante das multas que estavam por cobrar, relativas ao primeiro semestre do ano passado, o valor em causa já ultrapassava os 51 milhões de euros referentes a 331 mil autos. Agora, o conselho de ministros aprovou um regime sancionatório que permite e prevê pagamentos voluntários, dando-lhes desconto.

Mais de três anos e meio depois de ter sido posto em marcha - mas sem que nunca tivesse funcionado – o Governo vai introduzir alterações na decisão que colocou nas mãos da autoridade tributária a cobrança das multas relativas à utilização dos transportes colectivos sem título válido e por falta de validação electrónica dos passes mensais. Desde Janeiro de 2014 que os autos de notícia que são levantados pelos fiscais dos operadores de transportes ficam acumulados em papel, sem que a autoridade tributária tivesse arranjado forma de lhes dar seguimento. Da última vez que o PÚBLICO noticiou o montante das multas que estavam por cobrar, relativas ao primeiro semestre do ano passado, o valor em causa já ultrapassava os 51 milhões de euros referentes a 331 mil autos. Agora, o conselho de ministros aprovou um regime sancionatório que permite e prevê pagamentos voluntários, dando-lhes desconto.

De acordo com o comunicado no conselho de ministros o diploma aprovado vai permitir “o pagamento voluntário das coimas junto das empresas operadoras do serviço de transportes colectivos com redução do respectivo valor”. O comunicado do conselho de ministros refere ainda que este novo regime sancionatório vai reduzir também o valor das coimas previstas por utilização dos transportes colectivos sem título válido e por falta de validação electrónica dos passes mensais.

Apesar das tentativas do PÚBLICO, ainda não foi possível perceber qual será a taxa a aplicar, mas, de acordo com propostas a que o Jornal de Negócios e Jornal de Noticias tiveram acesso há algumas semanas, essa taxa poderia oscilar ser de 50% ou de 75%.

Uma das propostas que esteve em cima da mesa, de acordo com Jornal de Notícias, passava por habilitar os operadores de transporte a fazerem o contacto com o cliente que foi apanhado a viajar sem título de transporte valido nos últimos três anos e meio num prazo de três meses. Os clientes teriam, então, oportunidade de regularizar a sua situação, beneficiando de um “desconto” na aplicação da multa, antes que esta seguisse os seus trâmites normais.

Autoridades de Transporte vão avançar

O Governo anunciou também esta quinta-feira a criação de um Grupo de Trabalho para a Capacitação das Autoridades de Transportes (GTAT) que tem como missão “capacitar tecnicamente as autoridades de transportes, com vista à contratualização das redes de serviços de transportes colectivo rodoviário público de passageiros até Dezembro de 2019”.

De acordo com informação veiculada pelo Ministério do Ambiente, que tem a tutela da Mobilidade e dos Transportes, o GTAT é composto por representantes da Direcção Geral das Autarquias Locais, das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e por representantes da Autoridade da Mobilidade e Transportes e será apoiado logisticamente pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

O GTAT vai dispor de uma verba anual do Fundo do Serviço Público de Transportes de até 75 mil euros e vem ao encontro do definido nas intenções do Governo de promover a descentralização e capacitação dos municípios em matérias relacionadas com o transporte público de passageiros.