Senhorios não vão poder proibir animais de estimação em casas arrendadas
O projecto de lei do PAN foi aprovado no Parlamento na sexta-feira
Os senhorios já não vão poder recusar arrendar casa a quem tem animais de estimação. O projecto, apresentado pelo partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN) e aprovado na Assembleia da República na passada sexta-feira, impede a discriminação a quem tem animais de companhia "no que diz respeito à celebração de contrato de arrendamento".
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Os senhorios já não vão poder recusar arrendar casa a quem tem animais de estimação. O projecto, apresentado pelo partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN) e aprovado na Assembleia da República na passada sexta-feira, impede a discriminação a quem tem animais de companhia "no que diz respeito à celebração de contrato de arrendamento".
Uma das ideias por trás da proposta é a redução do abandono de animais, que muitas das vezes são deixados à sua sorte ou entregues a canis por famílias que não têm alternativa à mudança de casa.
Segundo as novas regras, as cláusulas dos contratos de arrendamento e os regulamentos do condomínio não podem conter esse tipo de restrições, sendo nulas aquelas que proíbam o residente de ter animais em casa.
No entanto, o diploma ressalva que as regras de não-discriminação não impedem outras das normas em vigor, como as relativas ao "número máximo de animais de companhia por fracção, aos espaços e condições em que é permitida a detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos, e à salvaguarda da saúde pública". Recorde-se que, nos termos da actual legislação, cada apartamento pode ter até três cães ou quatro gatos adultos, não podendo exceder quatro animais.
O projecto de lei foi aprovado com os votos a favor do PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV e votos contra do PSD e CDS-PP, excepto do deputado centrista João Rebelo, que votou a favor.
As novas regras vão ser, agora, discutidas na especialidade, para que possam ser promulgadas pelo Presidente da República e publicadas em Diário da República.