O Governo vai ter em conta o tempo de serviço dos trabalhadores precários quando chegar a hora de os integrar no Estado, mas isso não impedirá que alguns fiquem a ganhar menos do que actualmente. O risco de isso vir a acontecer, garantiu o ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, “é reduzido” e poderá ser minimizado. Além disso, acrescentou, é preciso olhar para a estabilidade e para o “acrécimo substancial de direitos” que um vínculo permanente dá aos trabalhadores que agora estão com vínculos precários na Administração Pública.

O Governo vai ter em conta o tempo de serviço dos trabalhadores precários quando chegar a hora de os integrar no Estado, mas isso não impedirá que alguns fiquem a ganhar menos do que actualmente. O risco de isso vir a acontecer, garantiu o ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, “é reduzido” e poderá ser minimizado. Além disso, acrescentou, é preciso olhar para a estabilidade e para o “acrécimo substancial de direitos” que um vínculo permanente dá aos trabalhadores que agora estão com vínculos precários na Administração Pública.

Questionado sobre se poderia dar garantias de que ninguém ficará a ganhar menos do que actualmente, Vieira da Silva não quis ser peremptório. “Não está garantido que isso [não] acontece, mas teríamos de entrar numa avaliação sobre o que é o conceito de remuneração, que é mais amplo”, frisou Vieira da Silva no final do Conselho de Ministros que aprovou a proposta de lei com os mecanismos de regularização da precariedade no Estado.

A proposta prevê que os trabalhadores sejam colocados na primeira posição remuneratória, mas quando as pessoas estão há vários anos no serviço esse tempo será contado e, de imediato, poderão saltar para os níveis salariais seguintes, assegurou o ministro.

Por outro lado, lembrou, "estamos a colocar aos trabalhadores uma situação de mudança relevante do ponto de vista do seu vínculo com o Estado, o que tem um conjunto de vantagens do ponto de vista da estabilidade, dos direitos de protecção em várias eventualidades como a doença, a parentalidade ou a protecção na velhice”. “Tudo isso faz parte do que é oferecido aos trabalhadores que são colocados numa situação de vínculo duradouro”, evidenciou.

Integração coordenada com progressões

A integração de precários levanta ainda outras questões, em particular o risco de estes trabalhadores ficarem a ganhar mais do que os funcionários com vínculo permanente a desempenhar a mesma função. É que estes funcionários têm visto as suas progressões salariais congeladas nos últimos anos.

O ministro reconheceu que o processo é complexo, lembrando que estão em cima da mesa situações muito variadas e diferentes tipos de vínculos (lembrou, por exemplo, que no caso dos recibos verdes há uma diferença significativa entre a remuneração líquida e ilíquida, porque os descontos para a Segurança Social são suportados pelo trabalhador), mas assegurou que essa eventual disparidade poderá ser compensada pelo descongelamento de carreiras que está a ser discutido e prometido para 2018.

O processo de regularização extraordinária de precários, lembrou, “é contemporâneo com a discussão do descongelamento de carreiras”. “São processos que vão decorrer de uma forma coordenada para garantir que se minimizam os riscos”.

“Não há nenhum processo de correcção duma situação desta dimensão que não levante problemas e não exija a consideração muito cautelosa de todas as situações. A solução que propomos à Assembleia [da República] é a que nos parece mais equilibrada”.

Serão abertas tantas vagas quantos pareceres positivos

Antes de se entrar na fase dos concursos – a expectativa é que tenham início em 2018, mas não há uma data concreta estipulada – as comissões de avaliação bipartida (criadas em cada ministério e que têm a participação dos sindicatos) vão analisar “ao longo dos próximos meses” os requerimentos que lhes forem enviados pelos trabalhadores e pelos dirigentes.

E é com base nos pareceres das comissões – a quem cabe analisar se o trabalhador assegura uma necessidade permanente e se o vínculo contratual é adequado ou ilegal -, que serão criados lugares no quadros de pessoal, para depois de lançarem os concursos.

Serão abertas tantas vagas quanto os pareceres positivos das comissões que forem homologados pelo Governo.

No final do Conselho de Ministros, Vieira da Silva alertou ainda que os trabalhadores têm a responsabilidade de pedir que a sua situação seja avaliada e, posteriormente, de serem opositores aos concursos. Se os trabalhadores que passarem no crivo das comissões não apresentarem candidatura aos concursos, a sua relação laboral com o Estado "será obrigatoriamente cessada".

É que os concursos destinam-se especificamente às pessoas identificadas. "Se é identificada uma situação ilegítima ou mesmo ilegal, se é disponibilizada a forma de a superar e se ela não é concretizada por parte do trabalhador, então a relação ilegítima de trabalho que existe não pode continuar", reforçou o ministro do Trabalho.

20 mil pedidos num universo de 116 mil

Neste momento, adiantou Vieira da Silva, há 20 mil requerimentos para analisar. Questionado sobre a disparidade entre este número e os 116 mil vínculos temporários identificados pelos estudo do Governo divulgado no início do ano, o ministro explicou que o relatório identifica “formas atípicas de relacionamento profissional”.

“Nem todas essas situações correspondem a precariedade e muito menos a situações ilegítimas”, afirmou, citando o exemplo dos docentes do ensino superior, os médicos das juntas de verificação da Segurança Social ou os militares.

“O levantamento que foi feito, e bem, foi o levantamento de todas as situações. É natural que o número seja mais baixo. Não me surpreende”, concluiu.

Os sindicatos da função pública da UGT (a Fesap e o STE) afirmam estar satisfeitos com a proposta do Governo para a regularização dos precários do Estado, mas a Frente Comum "tem muitas dúvidas" e aguarda esclarecimentos.