“Secretas”: PS e CDS negoceiam texto comum de lei sobre acesso a metadados
A expectativa dos socialistas é que o processo legislativo esteja concluído até 19 de Julho.
PS e CDS/PP estão em conversações para apresentar um texto único, de fusão, para aprovar a nova lei para permitir aos serviços de informações o acesso a dados de comunicações, os metadados, disseram à Lusa fontes socialistas.
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PS e CDS/PP estão em conversações para apresentar um texto único, de fusão, para aprovar a nova lei para permitir aos serviços de informações o acesso a dados de comunicações, os metadados, disseram à Lusa fontes socialistas.
O Governo e o CDS têm diplomas em apreciação na Assembleia da República, cuja discussão está agendada para a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, na próxima quarta-feira, em 5 de julho, e os socialistas esperam que um texto de substituição esteja pronto a ser votado antes do fim da sessão legislativa, no dia 19.
As conversações para se encontrar um texto comum envolvem PS e CDS, dado que, depois de entrar uma proposta de lei no parlamento, do Governo, o executivo já não pode alterá-la, cabendo essa capacidade aos grupos parlamentares.
“A nossa expectativa é que o processo [legislativo] esteja concluído até 19 de Julho”, disse à Lusa Filipe Neto Brandão, vice-presidente da bancada do PS e coordenador socialista na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Neto Brandão admitiu que os textos da proposta de lei do Governo e do projeto de lei do CDS têm muitas semelhanças, pelo que não será muito difícil chegar a um texto de fusão, estando apenas em aberto, disse, a questão formal de saber se se trata de um “texto de substituição” ou uma “proposta de substituição”.
O parlamento aprovou, na generalidade, a 19 de Maio, com a oposição do Bloco, PCP e PEV, os diplomas do Governo e do CDS-PP para acesso dos agentes dos serviços de informações a dados de tráfego de comunicações electrónicas.
Estes dois diplomas para o alargamento do âmbito da atuação dos agentes dos serviços tutelados pelo SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa) - cuja constitucionalidade é colocada em causa pelo Bloco de Esquerda e PCP - tiveram o apoio maioritário do PSD, PS e CDS-PP.
O PAN (Pessoas Animais e Natureza) juntou-se no voto a favor, no caso da proposta do executivo, mas absteve-se em relação ao projecto democrata-cristão.
Para tornear a inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional de 2015 em relação ao acesso de agentes das "secretas" a dados de comunicações electrónicas, os chamados metadados, Governo e CDS-PP optaram agora por uma via de judicialização (pelo Supremo Tribunal de Justiça) no processo de autorização para solicitações de intercepção de dados de comunicações.
No entanto, Bloco de Esquerda e PCP alegam que o processo de acesso a metadados continua a não fazer-se exclusivamente no âmbito do processo criminal, razão pela qual acreditam que viola a Lei Fundamental.
O Bloco de Esquerda aguarda mesmo que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, solicite ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva destes diplomas.
Entre os pareceres pedidos sobre estas leis, a Comissão Nacional de Protecção de Dados considerou inconstitucionais os dois diplomas, o Secretário-Geral do Serviço de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) deu luz verde e a Procuradoria-Geral da República pediu poder de pronúncia no acesso de agentes das 'secretas' a metadados.