A proposta de lei do Governo que visa enquadrar legalmente a solução para os lesados do papel comercial do BES vai ser debatida esta sexta-feira no Parlamento, mas deverá descer à comissão de Orçamento e Finanças para discussão na especialidade sem votação. O PÚBLICO apurou que o PS deverá avançar com uma proposta nesse sentido, de forma a tentar, na discussão na especialidade, garantir um consenso mais alargado para aprovar o diploma que vai criar os chamados fundos de recuperação de créditos.

A proposta de lei do Governo que visa enquadrar legalmente a solução para os lesados do papel comercial do BES vai ser debatida esta sexta-feira no Parlamento, mas deverá descer à comissão de Orçamento e Finanças para discussão na especialidade sem votação. O PÚBLICO apurou que o PS deverá avançar com uma proposta nesse sentido, de forma a tentar, na discussão na especialidade, garantir um consenso mais alargado para aprovar o diploma que vai criar os chamados fundos de recuperação de créditos.

A discussão na especialidade poderá, no entanto, ser complexa, dada a posição do PSD e PCP sobre esta matéria. Embora pareça difícil, teoricamente não está excluído que possa existir disponibilidade dos grupos parlamentares para a aprovação final da lei até à última votação antes das férias, a 19 de Julho. Mesmo que acelere agora a aprovação da lei, a chegada da solução aos lesados - que foi negociada ao longo dos últimos dois anos no grupo de trabalho que agrega o Governo, representado por Diogo Lacerda Machado, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliárias, o BES (mau), e uma associação dos lesados - está irremediavelmente atrasada mais uns meses. Recorde-se que, já depois de vários adiamentos, o último calendário previa o pagamento da primeira tranche da solução no final de Junho/início de Julho, o que é de todo impossível de cumprir.

No âmbito deste diploma, a maioria de esquerda (PS, BE e PCP) não está assegurada, dado que os comunistas têm manifestado profunda divergência com a solução encontrada para resolver a questão que afecta cerca de dois mil clientes do BES, que aplicaram 430 milhões de euros em papel comercial da ESI e Rio Forte, vendido pelo banco e que, com a derrocada do grupo, não veio a ser pago.

O PCP, que tem defendido que o dinheiro deve ser pago pelo BES através da nacionalização de partes do antigo grupo (o Novo Banco é um dos activos existente), poderá ainda ter um papel importante na contabilização de votos, nomeadamente se se abstiver, em vez de votar contra.

O apoio que o PS poderá ter do PSD, sem a cedência de aspectos importantes do que está em cima da mesa, parece difícil. Um grupo de deputados sociais-democratas voltou esta semana a pedir esclarecimentos ao Governo sobre a solução acordada no grupo de trabalho, e mantém-se contra dois aspectos fundamentais do diploma e da solução. 

Em declarações ao PÚBLICO, o deputado António Leitão Amaro, do PSD, garante que “há duas linhas vermelhas que são intransponíveis”. Uma delas é “a verdadeira caixa de Pandora que se abre ao permitir que negócios entre investidores privados e emitentes privados, onde se verifique práticas incorrectas de venda, venham a ser os contribuintes a pagá-las”. Recorde-se que a solução que está no diploma e na solução contempla a existência de garantias públicas, que se forem accionadas envolvem capitais públicos - em última instância, os contribuintes. A outra medida que está nas condições da solução já apresentada aos clientes pressupõe que um conjunto de entidades e os supervisores Banco de Portugal e CMVM não possam ser processados pelos lesados que aderirem ao fundo a criar.

Na pergunta enviada esta segunda-feira ao primeiro-ministro, o PSD volta a pedir esclarecimentos sobre a solução encontrada pelo grupo de trabalho e volta a questionar, entre outras matérias, por que é que outros lesados do BES, como os emigrantes, não foram integrados na solução.